| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 391/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021. | 15/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2022 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2022 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2022 | ALTERA O ARTIGO DE LEI MUNICIPAL Nº 384/2022 | 22/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2022 | REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES PERTENCENTES AO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2022 | LEI COMPLEMENTAR DA REFORMA DA PREVIDENCIA | 05/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2022 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE -MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2022 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 20222025/2021 | ANEXO PPA1 | 13/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2021 | LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2021 | FICA AO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 131/2003 | 18/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2022 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2021 | EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 007/ 2021. | 09/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - /2022 | "DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORGAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 09/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2021 | INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2021 | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2016 | FIXA SUBSIDIO DE VEREADORES E MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. | 05/10/2016 |