Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - leis

Opções para exportação

XLS CSV JSON TXT DOC PDF

Campos filtrados

Tipo de documento: 11

Lista de lei orgânica municipal

Atualizado em: 21/07/2026 12:26:08

05/04/1990	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	1990	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL