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PROJETO DE LEI Nº 09/2026.

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS E A SEMANA MUNICIPAL DAS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - FICA INSTITUÍDAS:

I - A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS, QUE TEM POR OBJETIVOS:

A)PROMOVER A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, EDUCATIVA E PSIQUIÁTRICA ÀS MÃES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM FOCO ESPECIAL NAQUELAS QUE SÃO DE BAIXA RENDA;

B)PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DAS MÃES ATÍPICAS, COMBATENDO A INVISIBILIDADE E O ESTIGMA ENFRENTADO NO CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II A SEMANA MUNICIPAL DAS MÃES ATÍPICAS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE ATÍPICA A MULHER E/OU CUIDADORA RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA DE FILHOS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECÍFICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO TDAH, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA, ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL AME, DISLEXIA, ENTRE OUTROS.

ART. 2º - A POLÍTICA MUNICIPAL INSTITUÍDA POR ESTA LEI ATENDERÁ, ESPECIALMENTE, ÀS SEGUINTES DIRETRIZES:

I ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO APOIO ÀS MÃES ATÍPICAS;

II ESTIMULAR A CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE MÃES ATÍPICAS;

III INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE GRUPOS DE APOIO, PRESENCIAIS E VIRTUAIS, QUE OFEREÇAM ACOLHIMENTO DAS MÃES ATÍPICAS E SUAS FAMÍLIAS;

IV ESTIMULAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS OU CONVÊNIOS COM:

A)UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA PARA PROMOVER ESTUDOS E PESQUISA SOBRE A SAÚDE MENTAL DAS MÃES ATÍPICAS E OS IMPACTOS DO CUIDADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUA QUALIDADE DE VIDA;

B)ÓRGÃOS PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ALCANÇAR OS FINS PREVISTOS NESTA LEI. ATIVAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA.

ART. 3º - A SEMANA MUNICIPAL INSTITUÍDA POR ESTA LEI TEM POR OBJETIVOS:

I INCENTIVAR A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS;

II ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE ENCONTROS, SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS E FÓRUNS DE DEBATES, COM TEMAS DE RELEVÂNCIA SOCIAL, QUE TENHAM COMO FOCO CENTRAL A MATERNIDADE ATÍPICA;

III REALIZAR ENCONTROS E DEBATES PARA ESCLARECER, DIVULGAR E INSTRUÍ-LAS DE FORMA QUE SEJA PERMITIDO O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E O DIREITO DE SEUS FILHOS;

IV INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS, OFICINAS TEMÁTICAS E AFINS QUE PROMOVAM A MÃE ATÍPICA.

ART. 4º - A SEMANA MUNICIPAL DAS MÃES ATÍPICAS FICA INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE, ESTADO DO MARANHÃO EM 13 DE ABRIL DE 2026.

IZA MARIA DA SILVA AVELINO VEREADORA - PSB

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO CRIAR A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS, ALÉM DE INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DAS MÃES ATÍPICAS. AS DOENÇAS RARAS, APESAR DE SUA BAIXA INCIDÊNCIA NA POPULAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO, AFETAM UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE FAMÍLIAS EM NOSSO MUNICÍPIO. EMBORA FREQUENTEMENTE POUCO RECONHECIDAS, ESSAS CONDIÇÕES GERAM DESAFIOS IMENSOS, PARTICULARMENTE PARA AS MÃES, QUE DEDICAM SUAS VIDAS AO CUIDADO DE SEUS FILHOS, ENFRENTANDO ADVERSIDADES DE DIVERSAS NATUREZAS.

A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE APOIO ROBUSTA E ACESSÍVEL REQUER A COOPERAÇÃO ENTRE DIFERENTE ESFERA DO MUNICÍPIO, SEM A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS ENTIDADES OU ESTRUTURAS BUROCRÁTICAS. A COLABORAÇÃO DAS INTUIÇÕES DO MUNICÍPIO E OUTRAS INSTITUIÇÕES DO SETOR PRIVADO SERÁ INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS AÇÕES E ASSEGURAR QUE OS RECURSOS CHEGUEM A QUEM MAIS NECESSITA.

PORTANTO, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A CRIAÇÃO DESTE PROGRAMA REPRESENTA UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA PREENCHER UMA LACUNA SIGNIFICATIVA NO APOIO ÀS MÃES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE LIDAM COM DOENÇAS RARAS. EMBORA TENHA HAVIDO PROGRESSO NAS POLÍTICAS DE INCLUSÃO E NOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MUITAS DESSAS MÃES AINDA ENFRENTAM BARREIRAS PROFUNDAS, TANTO EM TERMOS DE SAÚDE MENTAL QUANTO EM RELAÇÃO AO SUPORTE INSTITUCIONAL. A FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS, A ESCASSEZ DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E O ESTIGMA SOCIAL AUMENTAM AINDA MAIS DIFICULDADE QUE ESSAS MULHERES PRECISAM ENFRENTAR.

O ACESSO À ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E PSIQUIÁTRICA QUALIFICADA É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA QUE ESSAS MÃES POSSAM ENFRENTAR AS ADVERSIDADES COTIDIANAS COM MAIOR EQUILÍBRIO, OFERECENDO-LHE MELHORES CONDIÇÕES PARA CUIDAR DE SEUS FILHOS E DEFENDER SEUS DIREITOS. ESSE APOIO ESPECIALIZADO CONTRIBUI, NÃO APENAS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DESSAS MULHERES, MAS TAMBÉM PARA O FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS FAMILIARES E DAS REDES DE APOIO, FUNDAMENTAIS PARA O ENFRENTAMENTO DAS SITUAÇÕES DESAFIADORAS.

A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI REPRESENTA UM PASSO SIGNIFICATIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E INCLUSIVA, QUE RESPEITE E PROMOVA A DIGNIDADE DAS MÃES DE FILHOS COM DOENÇAS RARAS. A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS FOCADAS NESSE GRUPO NÃO APENAS REFORÇA OS DIREITOS DESSAS MULHERES, MAS TAMBÉM ASSEGURA QUE O MUNICÍPIO SE TORNE MAIS SENSÍVEL E ATENTO ÀS SUAS NECESSIDADES.

ASSIM PELA RELEVÂNCIA SOCIAL, LEGAL E PROPOSITIVA DA MATÉRIA, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES PARA QUE SEJA APROVADO, O QUE REPRESENTA UMA OPORTUNIDADE CRUCIAL DE AVANÇO NAS POLÍTICAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS QUE, COM DEDICAÇÃO E CORAGEM, ENFRENTAM O DESAFIO DE CUIDAR DE FILHOS AFETADOS POR DOENÇAS RARAS

IZA MARIA DA SILVA AVELINO = VEREADORA - PSB