| Campo4 | ||||
|---|---|---|---|---|
| SOLENE: 27/2025 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025 | Sim | 01/12/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 26/2025 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 | Sim | 17/11/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 25/2025 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 | Sim | 10/11/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 24/2025 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 | Sim | 03/11/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2025 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 | Sim | 20/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2025 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 | Sim | 13/10/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2025 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 | Sim | 06/10/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 19/2025 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 | Sim | 22/09/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 20/2025 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 | Sim | 22/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2025 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 | Sim | 15/09/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 17/2025 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 | Sim | 05/09/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2025 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE SETEMBRO DE 2025 | Sim | 01/09/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 15/2025 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025 | Sim | 18/08/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2025 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE JUNHO DE 2025 | Sim | 23/06/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 13/2025 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE JUNHO DE 2025 | Sim | 16/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2025 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE JUNHO DE 2025 | Sim | 09/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2025 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE MAIO DE 2025 | Sim | 26/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2025 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE MAIO DE 2025 | Sim | 19/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 9/2025 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 12 DE MAIO DE 2025 | Sim | 12/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 8/2025 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 28 DE ABRIL DE 2025 | Sim | 28/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 7/2025 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE ABRIL DE 2025 | Sim | 14/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 6/2025 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE ABRIL DE 2025 | Sim | 07/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 5/2025 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 31 DE MARÇO DE 2025 | Sim | 31/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 4/2025 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE MARÇO DE 2025 | Sim | 24/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 3/2025 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE MARÇO DE 2025 | Sim | 17/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 2/2025 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 | Sim | 24/02/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 1/2025 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 | 17/02/2025 | ENCERRADA |