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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 021/ 2025.

CANTANHEDE, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

ILMO. SR.

LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

CANTANHEDE-MA

SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CANTANHEDE-MA, ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA PRÓPRIA, PERMANENTE E INDEPENDENTE, NO ÂMBITO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CANTANHEDE.

A CRIAÇÃO DE TAIS ÓRGÃOS MOSTRA-SE NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.022/14, NOTADAMENTE DO ART. 13. TAIS ÓRGÃOS BUSCAM CONTRIBUIR PARA ELEVAR, CONTINUAMENTE, OS PADRÕES DE TRANSPARÊNCIA, PRESTEZA E SEGURANÇA NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BEM COMO FORTALECER A CIDADANIA, FACE SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EFETIVO DA CORPORAÇÃO.

SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, A ANEXA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CANTANHEDE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ART. 1º - CRIA-SE A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CANTANHEDE-MA, ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA PRÓPRIA, PERMANENTE E INDEPENDENTE, NO ÂMBITO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CANTANHEDE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 13.022/14, OBJETIVANDO:

I - CONTRIBUIR PARA ELEVAR, CONTINUAMENTE, OS PADRÕES DE TRANSPARÊNCIA, PRESTEZA E SEGURANÇA NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

II - FORTALECER A CIDADANIA, FACE SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EFETIVO DA CORPORAÇÃO;

III APURAR, PRELIMINARMENTE, AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ATRIBUÍDAS AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

IV - REALIZAR VISITAS DE INSPEÇÃO E CORREIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS EM QUALQUER UNIDADE DA GUARDA MUNICIPAL;

V - APRECIAR AS REPRESENTAÇÕES, BEM COMO PROMOVER INVESTIGAÇÃO SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO, SOCIAL E FUNCIONAL DOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO.

ART. 2º À CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL COMPETE:

I APURAR, PRELIMINARMENTE, AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ATRIBUÍDAS AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

II - REALIZAR VISITAS DE INSPEÇÃO E CORREIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS EM QUALQUER UNIDADE DA GUARDA MUNICIPAL;

III - APRECIAR AS REPRESENTAÇÕES QUE LHE FOREM DIRIGIDAS RELATIVAMENTE À ATUAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL;

IV - PROMOVER INVESTIGAÇÃO SOBRE O COMPORTAMENTO ÉTICO, SOCIAL E FUNCIONAL DOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, EM ESPECIAL AQUELES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, E INDICADOS PARA O EXERCÍCIO DE CHEFIAS E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS;

V - MANIFESTAR-SE SOBRE ASSUNTOS DE NATUREZA DISCIPLINAR QUE DEVAM SER SUBMETIDOS AO PREFEITO MUNICIPAL;

VI - DIRIGIR, PLANEJAR, COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES, ASSIM COMO DISTRIBUIR OS SERVIÇOS PRÓPRIOS DA CORREGEDORIA;

VII - APRECIAR E ENCAMINHAR AS REPRESENTAÇÕES QUE LHE FOREM DIRIGIDAS RELATIVAMENTE À ATUAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BEM COMO PROPOR AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS AOS REFERIDOS SERVIDORES;

VIII - RESPONDER AS CONSULTAS FORMULADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

IX - DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CORREIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS NAS UNIDADES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REMETENDO, SEMPRE, RELATÓRIO RESERVADO AO PREFEITO;

X - REMETER AO PREFEITO MUNICIPAL, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE A ATUAÇÃO PESSOAL E FUNCIONAL DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, PROPONDO, SE FOR O CASO, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

XI - SUBMETER AO PREFEITO MUNICIPAL, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO SOBRE A ATUAÇÃO PESSOAL E FUNCIONAL DE SERVIDOR INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL INDICADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

XII - PRATICAR TODO E QUALQUER ATO OU EXERCER QUAISQUER DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES OU DOS SERVIDORES SUBORDINADOS;

XIII - PROCEDER, PESSOALMENTE, ÀS CORREIÇÕES NAS UNIDADES DA GUARDA MUNICIPAL QUE LHE SÃO SUBORDINADAS;

XIV - ELABORAR E ENCAMINHAR AO PREFEITO MUNICIPAL, RELATÓRIO TRIMESTRAL REFERENTE ÀS REPRESENTAÇÕES QUE LHE FORAM DIRIGIDAS RELATIVAMENTE À ATUAÇÃO IRREGULAR DE INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS AOS REFERIDOS SERVIDORES, CONTENDO OS SEUS ENCAMINHAMENTOS E RESULTADOS.

XV PROPOR AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AO PREFEITO MUNICIPAL, EM GRAU DE INSTÂNCIA SUPERIOR, A APLICAÇÃO DE PENALIDADES, NA FORMA PREVISTA NO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CANTANHEDE - MA E DO ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE - MA;

XVI AVOCAR, EXCEPCIONAL E FUNDAMENTALMENTE, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS INSTAURADAS PARA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS A SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

XVII ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE SELEÇÃO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, INCLUSIVE PROCESSOS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DO QUADRO FUNCIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

XVIII APLICAR AS PENALIDADES, NA FORMA PREVISTA NA LEI;

XIX - EXERCER A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR, NOS TERMOS E NA FORMA PREVISTA NA LEI;

XX ORDENAR A REALIZAÇÃO DE VISITAS DE INSPEÇÃO E CORREIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS EM QUALQUER UNIDADE OU ÓRGÃO DA GUARDA MUNICIPAL, PODENDO SUGERIR MEDIDAS NECESSÁRIAS OU RECOMENDÁVEIS PARA A RACIONALIZAÇÃO E MELHOR EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS;

XXI - AVALIAR, PARA ENCAMINHAMENTO POSTERIOR AO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E À SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS, OS ELEMENTOS COLIGIDOS SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DE INTEGRANTES DO QUADRO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

XXII SOLICITAR E REQUISITAR DE FORMA OFICIAL INFORMAÇÕES, CERTIDÕES, CÓPIAS DE DOCUMENTOS OU VOLUMES DE AUTOS DE PROCESSOS QUE FOREM NECESSÁRIOS, RELACIONADOS A INVESTIGAÇÕES EM CURSO, BEM COMO DILIGÊNCIAS, EXAMES, PARECERES TÉCNICOS E INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO BOM DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO;

XXIII CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

§ 1º A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL CONTARÁ COM UMA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INCUMBIDA DA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, CUJAS DELEGAÇÕES SERÃO FORMALIZADAS PELO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

§ 2º A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ATUARÁ COM ABSOLUTO SIGILO SOBRE AS INVESTIGAÇÕES QUE ESTIVER REALIZANDO, BEM COMO RECOMENDANDO O MESMO AO DENUNCIANTE E, EM SENDO QUEBRADO ESTE SIGILO, POR QUALQUER DE SEUS SERVIDORES INTEGRANTES, APÓS SINDICÂNCIA INTERNA QUE COMPROVE O COMETIMENTO DA FALTA, PODERÁ, AO INFRATOR, SER APLICADA A PENA DE RESPONSABILIDADE CABÍVEL E OU A PENA DISCIPLINAR APLICÁVEL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§ 3º A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÁ ELABORAR REGIMENTO INTERNO E BAIXAR INSTRUÇÕES NORMATIVAS, NO INTUITO DE ORGANIZAR OS SEUS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSUAIS REFERENTES A SUA ATIVIDADE, DE FORMA SUPLEMENTAR AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§ 4º A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÁ OBSERVAR QUANDO DA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES FUNCIONAIS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ART. 3º - À OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL COMPETE:

I - RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS, CRÍTICAS, APRECIAÇÕES, COMENTÁRIOS, ELOGIOS, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E SUGESTÕES SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL;

II - REQUISITAR INFORMAÇÕES E REALIZAR DILIGÊNCIAS VISANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AOS SETORES ADMINISTRATIVOS E ÓRGÃOS AUXILIARES DA CORPORAÇÃO ACERCA DE ATOS PRATICADOS EM SEU ÂMBITO, ENCAMINHANDO-AS A CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PARA A INSTAURAÇÃO DE INSPEÇÕES E CORREIÇÕES;

III - PROMOVER A DEFINIÇÃO DE UM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO, PARA A DIVULGAÇÃO SISTEMÁTICA DO SEU PAPEL INSTITUCIONAL À SOCIEDADE;

IV - INFORMAR AO INTERESSADO AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM RAZÃO DE SEU PEDIDO, EXCEPCIONADOS OS CASOS EM QUE A LEI ASSEGURAR O DEVER DE SIGILO;

V - DEFINIR E IMPLANTAR INSTRUMENTOS DE COORDENAÇÃO, MONITORIA, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE OUVIDORIA;

VI - ELABORAR E ENCAMINHAR AO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, AO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E AO PREFEITO MUNICIPAL, RELATÓRIO TRIMESTRAL REFERENTE ÀS RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS, CRÍTICAS, APRECIAÇÕES, COMENTÁRIOS, ELOGIOS, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E SUGESTÕES RECEBIDAS, BEM COMO OS SEUS ENCAMINHAMENTOS E RESULTADOS;

VII - PROPOR AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR PERTINENTES E NECESSÁRIAS AO APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

ART. 4º A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÃO DIRIGIDAS POR UM CORREGEDOR E OUVIDOR RESPECTIVAMENTE, DESIGNADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL E A ELE SUBORDINADOS, SENDO CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

§ 1º O CORREGEDOR E O OUVIDOR TERÃO MANDATO DE DOIS ANOS CUJA PERDA SERÁ DECIDIDA PELA MAIORIA ABSOLUTA DA CÂMARA MUNICIPAL, FUNDADA EM RAZÃO RELEVANTE E ESPECÍFICA, CONFORME ART. 13º, §2º DA LEI FEDERAL Nº 13.022/14.

ART. 5º - CRIAM-SE OS CARGOS CONFIANÇA DE CORREGEDOR E OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA QUE POSSAM ATENDER OS DISPOSITIVOS DESTA LEI, DEVENDO SER PREENCHIDOS CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 4º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CORREGEDOR E OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL SERÁ DE R$ 2.750,00 (DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MANTERÁ LINHA TELEFÔNICA DE FORMA QUE A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL POSSA RECEBER AS SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E DENÚNCIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º.

ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CANTANHEDE, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL