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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 010/ 2025

CANTANHEDE/MA, 09 DE JUNHO DE 2025.

ILMO. SR.

LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

CANTANHEDE-MA

SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CÂMARA, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PELO PROJETO, O PATROCÍNIO SERÁ CONCEDIDO A TÍTULO DE INCENTIVO A EVENTOS OU ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E DE RELEVÂNCIA LOCAL, QUE FOMENTE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESPORTIVO, SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, RELACIONADOS ÀS DIVERSAS ÁREAS EM QUE O MUNICÍPIO ATUA, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS E SUAS ENTIDADES.IMPORTANTE MENCIONAR QUE ESTE PROJETO DE LEI VAI AO ENCONTRO DAS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA TCE/SC, (20230503000006), VISTO O MUNICÍPIO NÃO POSSUIR TAL LEGISLAÇÃO E TER GRANDE PROCURA DE PATROCÍNIO AOS EVENTOS.

SOLICITO QUE SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, VISTO QUE SE PROXIMA A TEMPORADA JUNINA 2025, COM DIVERSOS EVENTOS PASSIVEIS DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO.

SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, A ANEXA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2025

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

DO PATROCÍNIO

ART. 1° O PATROCÍNIO A TÍTULO DE INCENTIVO A EVENTOS OU ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E DE RELEVÂNCIA LOCAL, QUE FOMENTE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESPORTIVO, SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, RELACIONADOS ÀS DIVERSAS ÁREAS EM QUE O MUNICÍPIO ATUA, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS E SUAS ENTIDADES, SERÁ REGULADO POR ESTA LEI.

§ 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ATUAR COMO PATROCINADOR EM EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REALIZADOS POR TERCEIROS, OU COMO BENEFICIÁRIO, QUANDO HOUVER INTERESSE DE PARTICULARES EM ALOCAR RECURSOS NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS.

§ 2º O PATROCÍNIO TERÁ COMO OBJETIVO:

I - GERAR IDENTIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DO PATROCINADOR POR MEIO DA INICIATIVA PATROCINADA, FOMENTANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESPORTIVO, SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, MEDIANTE O INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E DE RELEVÂNCIA LOCAL, RELACIONADOS ÀS DIVERSAS ÁREAS EM QUE O MUNICÍPIO ATUA, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS E SUAS ENTIDADES E RESPECTIVOS ORÇAMENTOS;

II - AMPLIAR RELACIONAMENTO COM PÚBLICOS DE INTERESSE;

III - LEGITIMAR A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO PERANTE A INICIATIVA PRIVADA, MEDIANTE O APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU ATIVIDADES ECONÔMICAS, A FIM DE GERAR RECONHECIMENTO OU AMPLIAR RELACIONAMENTO DO PATROCINADOR COM A SOCIEDADE; OU

IV - DIVULGAR MARCA E ATUAÇÃO, SERVIÇOS, POSICIONAMENTOS, PROGRAMAS E POLÍTICAS DE ATUAÇÃO E AGREGAR VALOR À MARCA DO PATROCINADOR, DESDE QUE NÃO VIOLE O DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 3º NÃO SERÃO OBJETO DE PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OS SEGUINTES EVENTOS:

I - DE INTERESSE EXCLUSIVO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM FINS LUCRATIVOS;

II - ORGANIZADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES;

III - RELACIONADOS A ENTIDADES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS;

IV - CONTRATOS CUJO OBJETO SEJA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE;

V - REPASSES DE RECURSOS DESTINADOS A ATIVIDADES COMPULSÓRIAS DO MUNICÍPIO, ESTADO OU UNIÃO, MEDIANTE LEGISLAÇÃO PRÉVIA;

VI - QUE AGRIDAM O MEIO AMBIENTE, A SAÚDE, VIOLEM AS NORMAS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E OUTROS QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES;

VII - CONTRÁRIOS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

§ 4º O MUNICÍPIO NÃO PATROCINARÁ INICIATIVAS DE PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM ATIVIDADE EMPRESARIAL LIGADA À ORGANIZAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PROMOÇÕES, ATIVIDADES PUBLICITÁRIAS, EDITORIAIS OU SIMILARES, CUJA FINALIDADE SEJA A OBTENÇÃO DE LUCRO.

§ 5º O MUNICÍPIO NÃO PATROCINARÁ EVENTOS ORGANIZADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO CUJO TITULAR ADMINISTRADOR, GERENTE, ACIONISTA, SÓCIO OU ASSOCIADO SEJA SERVIDOR PÚBLICO OU AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL, INCLUINDO-SE SEUS CÔNJUGES OU PARENTES, CONSANGUÍNEOS OU POR AFINIDADE ATÉ O TERCEIRO GRAU.

§ 6º É VEDADA A CONTRATAÇÃO DE PATROCÍNIOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I - PATROCÍNIO: AÇÃO DE COMUNICAÇÃO POR MEIO DA QUAL O PATROCINADOR ADQUIRE O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DE SUA IMAGEM, SEU PRODUTO E/OU SEUS SERVIÇOS A EVENTOS OU ATIVIDADE DE INICIATIVA DE TERCEIROS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PATROCÍNIO;

II - PATROCINADOR: ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, CONSTATADA A CONVENIÊNCIA E/OU OPORTUNIDADE DE PATROCINAR;

III - PATROCINADO: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE OFERECE AO PATROCINADOR A OPORTUNIDADE DE PATROCINAR PROJETO DE EVENTOS OU ATIVIDADES EM CONSONÂNCIA COM AS FINALIDADES DO CONTRATO DE PATROCÍNIO DE QUE TRATA ESTA LEI;

IV - OFÍCIO DE INTENÇÃO DE PATROCÍNIO: OFÍCIO, FORMULÁRIO PROPOSTA DE CONCESSÃO DE PATROCÍNIO E PROJETO;

V - PROJETO: INICIATIVA DO PATROCINADO, DESCRITA EM DOCUMENTO EM QUE APRESENTA AS CARACTERÍSTICAS, AS JUSTIFICATIVAS E A METODOLOGIA DE SUA EXECUÇÃO, ESTABELECE COTAS DE PARTICIPAÇÃO, CONTRAPARTIDAS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS E INFORMA OUTRAS SINGULARIDADES DA AÇÃO PROPOSTA AO PATROCINADOR;

VI - CONTRAPARTIDA: OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO PATROCINADO QUE EXPRESSA O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DA MARCA DO PATROCINADOR AO PROJETO PATROCINADO, TAIS COMO:

A) EXPOSIÇÃO DA MARCA DO PATROCINADOR E/OU DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS NAS PEÇAS DE DIVULGAÇÃO DO PROJETO;

B) INICIATIVA DE NATUREZA NEGOCIAL ORIUNDAS DESSA ASSOCIAÇÃO;

C) AUTORIZAÇÃO PARA O PATROCINADOR UTILIZAR NOMES, MARCAS, SÍMBOLOS, CONCEITOS E IMAGENS DO PROJETO PATROCINADO;

D) ADOÇÃO PELO PATROCINADO DE PRÁTICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AMBIENTAL.

VII - CONTRATO DE PATROCÍNIO: INSTRUMENTO JURÍDICO PARA A FORMALIZAÇÃO DO PATROCÍNIO, PELO QUAL PATROCINADOR E PATROCINADO ESTABELECEM SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO PATROCÍNIO.

§ 1º SÃO FORMAS DE PATROCÍNIO:

I - O REPASSE FINANCEIRO DE VALORES;

II - A CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS; E

III - A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O EVENTO.

§ 2º NÃO SÃO CONSIDERADAS AÇÕES DE PATROCÍNIO:

I - DOAÇÕES: CESSÃO GRATUITA DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS, BENS E PRODUTOS;

II - PERMUTAS OU APOIOS: TROCA DE MATERIAIS, PRODUTOS OU SERVIÇOS POR DIVULGAÇÃO DE CONCEITO E/OU EXPOSIÇÃO DE MARCA;

III - PROJETOS DE TRANSMISSÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, INFORMATIVOS OU DE ENTRETENIMENTO, COMERCIALIZADOS POR VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO; E

IV - CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E DIVULGAÇÃO DE SITES NA INTERNET E DE SOFTWARES.

CAPÍTULO II

DA HABILITAÇÃO DE PESSOAS OU AS ENTIDADES PRIVADASAO PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO

ART. 3º AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICA INTERESSADA EM OBTER PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO DEVERÁ PROTOCOLAR OFÍCIO DE INTENÇÃO DE PATROCÍNIO.

§1º. AS PESSOAS FÍSICAS DEVERÃO COMPROVAR A SUA REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I CÓPIA DO REGISTRO GERAL (RG) E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO INTERESSADO E DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUANDO FOR O CASO;

II COMPROVANTE DE ENDEREÇO;

III COMPROVANTE DE VÍNCULO EDUCACIONAL;

IV - PROVA DE REGULARIDADE COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DO PROPONENTE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES;

V - DECLARAÇÃO FORMAL DE ADIMPLÊNCIA COM EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS DE EVENTUAL PATROCÍNIO ANTERIOR CELEBRADO COM ÓRGÃO OU ENTIDADE DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE;

VI - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PATROCÍNIO; E

VII - OUTROS, QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENTENDER NECESSÁRIOS EM RAZÃO DOS OBJETIVOS DO EVENTO.

§2º. AS PESSOAS JURÍDICAS DEVERÃO COMPROVAR A SUA REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - CERTIDÃO DO REGISTRO E ARQUIVAMENTO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE COMPETENTE;

II - ATA OU OUTRO DOCUMENTO FORMAL DE DESIGNAÇÃO DA DIRETORIA EM EXERCÍCIO;

III - APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO, REGULAMENTO OU COMPROMISSO DA ENTIDADE, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM CARTÓRIO;

IV - CÓPIA DO REGISTRO GERAL (RG) E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE, RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO DE PATROCÍNIO, BEM COMO A PROCURAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL, SE FOR O CASO;

V - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE;

VI - NO CASO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA OU DE INTERESSE PÚBLICO, COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO, ATRAVÉS DE CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO DE QUE, NA ÁREA DE SUA ATUAÇÃO, É RECONHECIDA POR ÓRGÃO OU ENTIDADE FEDERAL OU ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

VII - PROVA DE REGULARIDADE COM AS FAZENDAS FEDERAL E ESTADUAL E MUNICIPAL DA SEDE DA ENTIDADE, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CERTIDÕES;

VIII - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO AO MUNICÍPIO;

IX - CERTIDÃO DE REGULARIDADE COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;

X - CÓPIA DO CARTÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA CNPJ;

XI - DECLARAÇÃO DE QUE O EVENTO NÃO TEM FINS LUCRATIVOS E DE QUE SERÁ GARANTIDA A GRATUIDADE DE ACESSO AOS ESPECTADORES;

XII - DECLARAÇÃO FORMAL DE ADIMPLÊNCIA COM EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS DE EVENTUAL PATROCÍNIO ANTERIOR CELEBRADO COM ÓRGÃO OU ENTIDADE DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE;

XIII - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PATROCÍNIO; E

XIII - OUTROS, QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENTENDER NECESSÁRIOS EM RAZÃO DOS OBJETIVOS DO EVENTO.

§ 2º O FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PATROCÍNIO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:

I - DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE PATROCINADA;

II - DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS GASTOS E DAS RECEITAS, TANTO OS VINCULADOS AO CONTRATO DE PATROCÍNIO COMO OS DEMAIS, INDICANDO AS DESPESAS DO EVENTO QUE SERÃO REALIZADAS COM RECURSOS DO MUNICÍPIO;

III - DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL, ATESTANDO A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

§ 3º A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ANÁLISE, IMPORTARÁ EM INDEFERIMENTO, VEDADA A REANÁLISE DO PROCESSO, SENDO FACULTADO NOVO REQUERIMENTO, A JUÍZO DO INTERESSADO.

§ 4º A PESSOA OU ENTIDADE PATROCINADA DEVERÁ MANTER DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS PARA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE.

ART. 4º SÓ SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE PATROCÍNIO APRESENTADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS QUE DETENHAM, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, A RESPONSABILIDADE LEGAL PELA INICIATIVA DO EVENTO.

ART. 5º OS PEDIDOS SERÃO AVALIADOS PELO DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A QUAL O EVENTO TENHA RELAÇÃO, COM BASE NOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - O OBJETO DO EVENTO NÃO PODERÁ CONTRARIAR O DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI;

II - O CORRETO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PATROCÍNIO;

III - A CREDIBILIDADE E CAPACIDADE GERENCIAL DO PATROCINADO EM REALIZAR O EVENTO;

IV - A CONTRIBUIÇÃO DO EVENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO E O IMPACTO SOCIAL;

V - VIABILIDADE TÉCNICO-FINANCEIRA DO EVENTO, INCLUSIVE CONSIDERANDO O MONTANTE FINANCEIRO DISPOSTO PELOS REALIZADORES DO EVENTO;

VI O PERÍODO DE EXECUÇÃO E ASPECTOS TÉCNICOS DE COMUNICAÇÃO; E

VII - RESULTADOS PREVISTOS COM A REALIZAÇÃO DO EVENTO, AINDA QUE POR MÉTODOS ESTIMATIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ÓRGÃO OU ENTIDADE PATROCINADORA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ MANIFESTAR-SE POR MEIO DE DOCUMENTO TÉCNICO COM A DEVIDA EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTAM O PATROCÍNIO OU NÃO DO EVENTO PRIVADO, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE PÚBLICO, A IMPESSOALIDADE, O MONTANTE DE RECURSOS E A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA E SOCIAL DO EVENTO.

ART. 6º NOS EVENTOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO, O PODER PÚBLICO FARÁ A DIVULGAÇÃO DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS QUE ENTENDER PERTINENTE, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 37, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 7º SENDO APROVADA A SOLICITAÇÃO DE PATROCÍNIO PELO PODER EXECUTIVO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DIRETAMENTE ENVOLVIDA, REALIZARÁ A ANÁLISE QUANTO A SUA VIABILIDADE E ADEQUAÇÃO AOS OBJETIVOS DO PROGRAMA E À AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ENQUADRAMENTO, DEVENDO EMITIR PARECER ORÇAMENTÁRIO.

ART. 8º APÓS A CONCLUSÃO DE PARECER FAVORÁVEL, SERÁ ENCAMINHADO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM POSTERIOR CONVOCAÇÃO À PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA PARA ASSINAR O RESPECTIVO CONTRATO DE PATROCÍNIO.

ART. 9º O REPASSE DOS VALORES OBEDECERÁ AO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO CONSTANTE DO CONTRATO DE PATROCÍNIO.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO DESIGNARÁ SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO FISCAL NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE PATROCÍNIO.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS

ART. 11. O PATROCINADO QUE RECEBER RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE PATROCÍNIO, DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DO VALOR RECEBIDO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS:

I - DO PRAZO FINAL PARA A APLICAÇÃO DE CADA PARCELA, QUANDO O OBJETO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO FOR EXECUTADO EM ETAPAS, HIPÓTESE EM QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ETAPA ANTERIOR É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A LIBERAÇÃO DA ETAPA SEGUINTE, CONFORME PERÍODO E CONDIÇÕES DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO;

II - DO PRAZO FINAL PARA CONCLUSÃO DO OBJETO, QUANDO O CONTRATO DE PATROCÍNIO FOR EXECUTADO EM UMA ÚNICA ETAPA;

III - DA FORMALIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO, SE ESTA OCORRER ANTES DO PRAZO PREVISTO NO TERMO; E

IV - DA APLICAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA, QUANDO DEVERÁ COMPROVAR A CONCLUSÃO DO OBJETO.

ART. 12. A PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMARÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E CONTERÁ OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - OFÍCIO OU CARTA DE ENCAMINHAMENTO, DIRIGIDO À AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL, ONDE CONSTEM OS DADOS IDENTIFICADORES DO CONTRATO DE PATROCÍNIO;

II - CÓPIA DO TERMO DE PATROCÍNIO E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES;

III - PLANO DE TRABALHO;

IV - RELATÓRIO DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA, EVIDENCIANDO AS ETAPAS FÍSICAS E OS VALORES CORRESPONDENTES À CONTA DE CADA CONTRATANTE;

V - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA DO CONTRATO;

VI - RELAÇÃO DE PAGAMENTOS, EVIDENCIANDO O NOME DO CREDOR, O NÚMERO E VALOR DO DOCUMENTO FISCAL E/OU EQUIVALENTE, EM ORDEM CRONOLÓGICA E CLASSIFICADOS EM MATERIAIS E SERVIÇOS, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E RECIBOS, NA VIA ORIGINAL;

VII - RELAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS OU CONSTRUÍDOS À CONTA DO CONTRATO DE PATROCÍNIO, INDICANDO O SEU DESTINO FINAL, QUANDO ESTABELECIDO NO CONTRATO, SE HOUVER;

VIII - EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA VINCULADA, DESDE O RECEBIMENTO DO PRIMEIRO DEPÓSITO ATÉ O ÚLTIMO PAGAMENTO, A MOVIMENTAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA E A RESPECTIVA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA, SE HOUVER;

IX - DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE SE ADICIONAREM AOS RECURSOS INICIAIS COM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, SE HOUVER;

X - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS, INCLUSIVE RENDIMENTOS FINANCEIROS, À CONTA DO ERÁRIO MUNICIPAL;

XI - FOTOS, VÍDEOS, MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS QUE COMPROVEM A REALIZAÇÃO DO OBJETO DO PATROCÍNIO;

XII - OUTROS DOCUMENTOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TERMO DE PATROCÍNIO.

ART. 13. A ANÁLISE PRÉVIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PATROCÍNIO SERÁ REALIZADA PELO FISCAL DESIGNADO NOS TERMOS DO ART. 10, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL ENVOLVIDA.

ART. 14. DEPOIS DE CONCLUÍDO O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 13, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO PARA EMISSÃO DO PARECER FINAL E DEMAIS PROVIDÊNCIAS, SE NECESSÁRIO.

CAPÍTULO IV

DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS

ART. 15. OS EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO PODERÃO RECEBER PATROCÍNIO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.

ART. 16. O RECEBIMENTO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PATROCÍNIO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, SERÁ MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE PATROCINADORES.

§ 1º O EDITAL CONTERÁ, NO MÍNIMO, A DATA DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, AS FORMAS E CONDIÇÕES DE PATROCÍNIO.

§ 2º O EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SERÁ PUBLICADO COM, NO MÍNIMO, 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA À REALIZAÇÃO DO EVENTO PÚBLICO.

ART. 17. É PERMITIDA A DIVULGAÇÃO DOS PATROCINADORES DE EVENTOS PÚBLICOS, POR ÁUDIO OU MÍDIA IMPRESSA, NOS ESPAÇOS DISPONÍVEIS E PREVIAMENTE DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

§ 1º PARA OS PATROCÍNIOS DE VALORES EQUIVALENTES, A DIVULGAÇÃO DOS APOIADORES DO EVENTO SE DARÁ DE IGUAL FORMA, NO MESMO ESPAÇO DE TEMPO, SE OCORRER POR AUDIOVISUAL, OU COM OCUPAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO DE IGUAL TAMANHO, SE FOR MÍDIA IMPRESSA.

§ 2º PODERÁ HAVER TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS PATROCINADORES E DESTINAÇÃO DE ESPAÇO PARA MÍDIA DIFERENCIADA, DE ACORDO COM O MONTANTE DE RECURSOS DESTINADO À REALIZAÇÃO DO EVENTO PÚBLICO.

§ 3º A DEFINIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MARCA DO MUNICÍPIO FICARÁ A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CAPÍTULO V

DAS CONTRAPARTIDAS PARA O MUNICÍPIO

ART. 18. TODOS OS PROJETOS, INCENTIVADOS OU NÃO, DEVERÃO APRESENTAR AS PROPOSTAS DE CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS AO MUNICÍPIO DE FORMA DETALHADA E COM COTAS EXPLÍCITAS, SENDO QUE DE ACORDO COM A ESPECIFICIDADE DO PROJETO PROPOSTO E COM A COTA A SER PATROCINADA, AS CONTRAPARTIDAS DEVERÃO SER:

I - A AMPLA DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO, COM A INSERÇÃO DA LOGOMARCA, DE FORMA PADRONIZADA, EM TODAS AS PEÇAS PROMOCIONAIS DE DIVULGAÇÃO DO PROJETO, PEÇAS GRÁFICAS (FOLDERS, BANNERS, CARTAZES, ETC.), RELEASES DE IMPRENSA, PEÇAS DE COMUNICAÇÃO PARA MÍDIA ELETRÔNICA, MÍDIAS DIGITAIS, SITES, CDS, DVDS, DENTRE OUTRAS POSSIBILIDADES;

II - VEICULAÇÃO DA LOGOMARCA EM TODOS OS EXEMPLARES FÍSICOS E DIGITAIS;

III - CITAÇÃO DO PATROCÍNIO RECEBIDO EM TODAS AS ENTREVISTAS CONCEDIDAS;

IV - EXIBIÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL, QUANDO FOR O CASO, A SER FORNECIDO PELO MUNICÍPIO;

V - NOS PROJETOS EM QUE, NA CONTRAPARTIDA, HOUVER CESSÃO DE ESTANDE, OBRIGATORIAMENTE, OS CUSTOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM E AMBIENTAÇÃO, DEVERÃO ESTAR INCLUSOS NO VALOR DO PATROCÍNIO, COM LAYOUT E MOBILIÁRIOS PERSONALIZADOS A SEREM ESPECIFICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

VI - DISPONIBILIZAÇÃO DE CONVITES E/OU CREDENCIAIS, QUANDO FOR O CASO, EM NÚMERO A SER ACORDADO; E

VII - TODAS AS DESPESAS ATINENTES ÀS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS AO MUNICÍPIO FICARÃO A CARGO DO PATROCINADO.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 19. AS ESPECIFICAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DAS LOGOMARCAS DEVERÃO SER RIGOROSAMENTE OBSERVADAS PELO PROPONENTE, NÃO PODENDO O PROPONENTE UTILIZÁ-LAS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, NEM SEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO POR PARTE DA PATROCINADORA, SENDO QUE O MATERIAL DEVERÁ SER PREVIAMENTE ENCAMINHADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA ANÁLISE E, SOMENTE APÓS A APROVAÇÃO, SERÁ PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PEÇAS GRÁFICAS.

ART. 20. CASO HAJA CONTESTAÇÃO DE TERCEIROS EM RELAÇÃO A QUALQUER QUESTÃO E, EM ESPECIAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, O PROPONENTE FICARÁ RESPONSÁVEL CIVIL E CRIMINALMENTE, ISENTANDO O MUNICÍPIO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.

ART. 21. O DEFERIMENTO OU NÃO DOS PROJETOS FICA A CRITÉRIO ÚNICO E EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO, NÃO CABENDO RECURSOS OU RECLAMAÇÕES POSTERIORES AOS PROPONENTES NÃO ATENDIDOS.

ART. 22. CASO SEJA CONSTATADA ALGUMA DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PRESTADAS PELO PROPONENTE, O PAGAMENTO FICARÁ SUSPENSO, SEM QUE O MUNICÍPIO INCORRA EM QUALQUER PENALIDADE OU CUSTO DE MORA, ATÉ QUE AS INFORMAÇÕES CORRETAS SEJAM REPASSADAS PELO PROPONENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DO OBJETO PREVISTO NO CONTRATO DE PATROCÍNIO, NÃO IMPLICANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A INADIMPLÊNCIA DO PATROCINADO EM RELAÇÃO AO REFERIDO PAGAMENTO, OS ÔNUS INCIDENTES SOBRE O OBJETO DO PATROCÍNIO OU OS DANOS DECORRENTES DE RESTRIÇÃO À SUA EXECUÇÃO.

ART. 23. NO VALOR DO PATROCÍNIO ESTÃO INCLUÍDOS TODOS OS CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS DO PROPONENTE, SUA ADMINISTRAÇÃO, IMPREVISTOS, ENCARGOS FISCAIS, SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS, SEM A ESTES SE LIMITAREM, NÃO SENDO DEVIDO PELO MUNICÍPIO NENHUM OUTRO VALOR, SOB NENHUMA HIPÓTESE.

ART. 24. CABERÁ EXCLUSIVAMENTE AO PATROCINADO PROVIDENCIAR TODAS AS LICENÇAS, ALVARÁS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE OU EVENTO PACTUADO.

ART. 25. O PROPONENTE DEVERÁ POSSUIR A AUTORIA OU SER O ÚNICO TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS DO PROJETO, RESPONSABILIZANDO-SE JUDICIALMENTE E/OU EXTRAJUDICIALMENTE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO MUNICÍPIO.

ART. 26. NÃO SENDO O TITULAR DO DIREITO AUTORAL E OU PATRIMONIAL, O PROPONENTE OBRIGA-SE A OBTER TODAS AS AUTORIZAÇÕES E CESSÕES DE DIREITOS DE TERCEIROS NECESSÁRIAS PARA A PROPOSIÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROJETO, BEM COMO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COMPROMETENDO-SE, AINDA, A OBTER A CESSÃO POR PRAZO INDETERMINADO E A TÍTULO GRATUITO, QUANDO APLICÁVEL, DE IMAGEM E EXPRESSÃO ORAL DOS ARTISTAS PARA DIVULGAÇÃO EM GRAVAÇÕES, FILMAGENS, SITES, INFORMATIVOS, LIVROS E EM TODOS OS MEIOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO QUE ACHAR NECESSÁRIOS.

ART. 27. O USO DA MARCA FICA RESTRITO AO PROJETO PATROCINADO, NÃO PODENDO SER UTILIZADA EM OUTRAS EDIÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O USO INDEVIDO DA MARCA IMPLICARÁ EM SANÇÕES LEGAIS, VISTO QUE O PATROCÍNIO CONTRATADO NÃO OBRIGA O MUNICÍPIO A PATROCINAR EDIÇÕES FUTURAS DO MESMO PROJETO OU PROPONENTE, BEM COMO NOVAS TIRAGENS DE PRODUTOS.

ART. 28. OS TERMOS FIRMADOS NA FORMA DE PATROCÍNIO QUE ESTABELECE ESTA LEI, SOMENTE PRODUZIRÃO EFEITOS JURÍDICOS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS EXTRATOS NO DIÁRIO OFICIAL.

ART. 29. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES.

ART. 30. AUTORIZA-SE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A PRESENTE LEI POR MEIO DE DECRETO.

ART. 31. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CANTANHEDE, 09 DE JUNHO DE 2025.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL