Data: 13/09/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da
Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil, fundamentado no Arts. 7º, VI, e 8º,
§1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013
e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023 e Decreto Municipal de nº023
de 22 novembro de 2022. A Câmara Municipal de Cantanhede - MA, em
seus atos e processos administrativos, nos anos de 2021, 2022, 2023 e
até a presente data de 2024 não aderiu a processos licitatórios na
modalidade Atas de Registo de Preço – SRP. Logo, não existem dados a
serem publicados
Exercício: 2024
