Tabela De Valores

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7.2 - Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

DECLARAÇÃO: 2023 17/11/2023

  • Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e
    Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República
    Federativa do Brasil, a Câmara Municipal de Cantanhde– MA, não realizada
    valor de DIÁRIA PARA FORA DO ESTADO e PAÍS. Logo, não existem
    dados a serem publicados conforme preceitua art. 48-A, I, da LC nº 101/00;
    arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput",
    da C (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I

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