Corpo da matéria

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 022/ 2025.

CANTANHEDE, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

ILMO. SR.

LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

CANTANHEDE-MA

SENHOR PRESIDENTE,

AO CUMPRIMENTAR CORDIALMENTE VOSSA EXCELÊNCIA E AOS DEMAIS VEREADORES DESSA CASA LEGISLATIVA, ENCAMINHAMOS PARA A APRECIAÇÃO DOS NOBRES EDIS, O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE ALTERA-SE O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 13 DE JUNHO DE 2023”.

A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O FORTALECIMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL E PARA O DESENVOLVIMENTO PLENO DOS ESTUDANTES. TAIS DIRETRIZES ESTÃO PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/1996) E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990), AS QUAIS ESTABELECEM A PROMOÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES.

AO FINAL DE CADA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, SERÁ CONCEDIDO UM PRÊMIO, QUE PODERÁ SER UM CERTIFICADO E/OU UM BÔNUS FINANCEIRO, AOS PROFESSORES QUE APRESENTAREM OS MELHORES ÍNDICES DE ALFABETIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CONFORME PREVIAMENTE ESTABELECIDO NO REGULAMENTO OU EDITAL.

A AMPLIAÇÃO DO VALOR TETO DE PREMIAÇÃO VISA RECONHECER E VALORIZAR O ESFORÇO E A DEDICAÇÃO DAQUELES QUE OBTIVEREM RESULTADOS EXCEPCIONAIS EM SUAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS.

POSTO ISSO, RECONHECEMOS A DISPOSIÇÃO DOS NOBRES EDIS À ANÁLISE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, AO TEM EM QUE PUGNAMOS POR SUA APROVAÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS APRESENTADOS.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

PROJETO DE LEI Nº 020, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

ALTERAM-SE OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

ART. 1º ALTERA-SE O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º AO FINAL DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, ANUALMENTE, SERÁ CONCEDIDO PRÊMIO, NO FORMATO DE CERTIFICADO E/OU BÔNUS FINANCEIRO, PARA AS ESCOLAS E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE APRESENTAREM MELHORES ÍNDICES DE ALFABETIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CONFORME DIRETRIZES E QUANTIDADES DE BENEFICIÁRIOS ELENCADOS NO REGULAMENTO/EDITAL PRÉVIO.

ART. 2º ALTERA-SE O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º CASO A PREMIAÇÃO, DESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR, SEJA APLICADA EM BÔNUS FINANCEIRO, ESTE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O VALOR DO SALÁRIO BASE APLICÁVEL A UM PROFESSOR, DO QUADRO PERMANENTE, OCUPANTE DO NÍVEL II, CLASSE F, 40 HORAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A VERBA PREVISTA NO CAPUT NÃO SERÁ INCORPORADA À REMUNERAÇÃO, NEM IRÁ COMPOR BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DESCONTOS OU TRIBUTOS, RECEBIDA UMA ÚNICA VEZ POR ANO LETIVO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CANTANHEDE/MA, 03/11/2025

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA.