ALTERA-SE O ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 07 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUI A REFORMA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA.
A alteração proposta no Artigo 57 da Lei Complementar Nº 10 visa promover ajustes necessários para garantir a sustentabilidade do Regime de Previdência Social do Servidor do Município de Cantanhede/MA. Com a modificação, busca-se adequar as regras previdenciárias às necessidades atuais, assegurando a proteção social dos servidores municipais de forma equilibrada e eficiente. Dessa forma, a presente proposta contribuirá para a melhoria da gestão previdenciária e para a garantia de um futuro mais seguro aos beneficiários do regime.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2026 10:24:52 | CADASTRADO | AGENTE: PREFEITO JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS | CADASTRADO | |
| 18/05/2026 10:25:27 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 18 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: PREFEITO JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2026
CANTANHEDE/MA, 07 DE MAIO DE 2026.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
LUCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA
NESTA
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
SUBMETO À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR QUE VISA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR N° 10/2022, ALTERANDO A
O PRAZO PARA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE (IAPMC).
A MEDIDA VISA CONFERIR MAIOR EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E RACIONALIDADE OPERACIONAL AO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE E AO INSTITUTO
DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE (IAPMC), ADEQUANDO
O CALENDÁRIO DE ARRECADAÇÃO À DINÂMICA ATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
EM PRIMEIRO PLANO, OBSERVA-SE QUE OS PRIMEIROS DIAS DO MÊS CONCENTRAM
INÚMERAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, DENTRE ELAS PAGAMENTO DA FOLHA
DE PESSOAL E OUTRAS DESPESAS CONTINUADAS.
ALÉM DISSO, A ALTERAÇÃO PROPORCIONARÁ MAIOR SEGURANÇA OPERACIONAL AOS
SETORES DE RECURSOS HUMANOS, CONTABILIDADE E TESOURARIA, AO AMPLIAR O PRAZO PARA
FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, CONFERÊNCIA DE RUBRICAS REMUNERATÓRIAS,
APURAÇÃO DAS BASES CONTRIBUTIVAS, EXCLUSÕES LEGAIS E CORREÇÕES NECESSÁRIAS.
SOB A ÓTICA DO IAPMC, A MEDIDA TENDE A ELEVAR A REGULARIDADE DOS
RECOLHIMENTOS, POIS PRAZOS EXEQUÍVEIS FAVORECEM O ADIMPLEMENTO ESPONTÂNEO E
REDUZEM ATRASOS MOTIVADOS POR ENTRAVES BUROCRÁTICOS TEMPORÁRIOS. ASSIM,
PRESERVA-SE A PREVISIBILIDADE FINANCEIRA DO SISTEMA E MELHORA-SEÎ
ACOMPANHAMENTO ATUARIAL E CONTÁBIL.
IMPORTA REGISTRAR QUE A PROPOSTA NÃO REPRESENTA REMISSÃO, ANISTIA OU
RENÚNCIA DE RECEITA, TAMPOUCO MODIFICA ALÍQUOTAS, BASES DE CÁLCULO OU CRITÉRIOS
DE INCIDÊNCIA. TRATA-SE EXCLUSIVAMENTE DE REDEFINIÇÃO DO PRAZO DE ARRECADAÇÃO,
SEM PREJUÍZO AO DEVER CONTRIBUTIVO.
A ESCOLHA DO DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE OBSERVA PARÂMETRO OBJETIVO, DE
FÁCIL ASSIMILAÇÃO E COMPATÍVEL COM OUTROS CALENDÁRIOS FINANCEIROS ADOTADOS NO
SETOR PÚBLICO, INCLUSIVE O ADOTADO PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, FAVORECENDO PADRONIZAÇÃO E
SEGURANÇA JURÍDICA.
DIANTE DESSAS RAZÕES, REVELA-SE CONVENIENTE E OPORTUNA A ALTERAÇÃO DA
DATA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE (IAPMC) PARA O DIA 20
DO MÊS SUBSEQUENTE AO FATO GERADOR, EM BENEFÍCIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA,
DA CONFORMIDADE FISCAL E DA SUSTENTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA.
CERTOS DE CONTARMOS COM O APOIO DOS NOBRES EDIS PARA A APROVAÇÃO DA
PRESENTE MATÉRIA, RENOVAMOS NOSSOS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.
ATENCIOSAMENTE,
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/ÌÀ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2026
"ALTERA-SE O ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 07 DE
ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUI A REFORMA DO
REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE
CANTANHEDE/MA."
ART. 1°. ALTERA-SE O "CAPUT" DO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 07 DE
ABRIL DE 2022, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 57 A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES OU OUTRAS
IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO PELOS SEGURADOS, PELO ENTE PÚBLICO OU
PELO ÓRGÃO QUE PROMOVER A RETENÇÃO, DEVERÃO SER REPASSADAS À UNIDADE GESTORA ATÉ
O DIA VINTE DA COMPETÊNCIA SEGUINTE ÀQUELA EM QUE OCORRER O FATO GERADOR,
PRORROGANDO-SE O VENCIMENTO PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE QUANDO NÃO HOUVER
EXPEDIENTE BANCÁRIO NO DIA VINTE.
ART. 2°. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO COMPILADA ATÉ ESTA
ALTERAÇÃO.
CANTANHEDE/MA, 07 DE MAIO DE 2026.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/ÌÀ
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