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MENSAGEM NO 005/2026

CANTANHEDE/MA, EM 07 DE MAIO DE 2026.

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

LUCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA NESTA

SENHOR PRESIDENTE,

AO CUMPRIMENTAR CORDIALMENTE VOSSA EXCELÊNCIA E AOS DEMAIS VEREADORES DESSA CASA LEGISLATIVA, ENCAMINHAMOS PARA A APRECIAÇÃO DOS NOBRES EDIS, O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE VERSA SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA, CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS RELACIONADOS À INVESTIDURA NOS CARGOS.

A PROPOSTA TEM COMO FINALIDADE PROMOVER TRANSPARÊNCIA NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, BUSCANDO MAIOR EQUIDADE ENTRE OS CARGOS, VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E COMPATIBILIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM OS NÍVEIS DE QUALIFICAÇÃO EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDE QUE A ADEQUADA ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA CONSTITUI MEDIDA RELEVANTE PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA, CONTRIBUINDO PARA A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E PARA A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO.

ALÉM DISSO, A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO APLICAR-SE-Á A REGRA DE PARIDADE EM RELAÇÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, DESDE QUE HAJA TAL FUNDAMENTO NO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RESSALTE-SE QUE A MEDIDA FOI ESTRUTURADA OBSERVANDO-SE A RESPONSABILIDADE FISCAL E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, SENDO AS DESPESAS DECORRENTES SUPORTADAS PELAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

POSTO ISSO, RECONHECEMOS A DISPOSIÇÃO DOS NOBRES EDIS À ANÁLISE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, AO TEMPO EM QUE PUGNAMOS POR SUA APROVAÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS APRESENTADOS.

RESPEITOSAMENTE,

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

PROJETO DE LEI N° 005, DE 07 DE MAIO DE 2026

"DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA, CONFORME ESCOLARIDADE E CRITÉRIOS OBJETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

ART. 10. A TABELA DE VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA, EXCETO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME OS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE EXIGIDOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS E DEMAIS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS, PASSARÁ A TER VIGÊNCIA NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VENCIMENTO BASE PREVISTO NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI SERÁ APLICADO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, QUE FAZEM JUS À REGRA DE PARIDADE, OBEDECIDOS OS REQUISITOS DO ART. 70 DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41/2003, E PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47/2005, DESDE QUE ESTE FUNDAMENTO ESTEJA NO ATO QUE DEU ORIGEM AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO.

ART. 20. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 30. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, GERANDO EFEITOS A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2026, RESPEITADOS OS VALORES JÁ APLICADOS EM FUNÇÃO DE LEGISLAÇÕES ANTERIORES, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CANTANHEDE/MA, 07 DE MAIO DE 2026.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

ANEXO ÚNICO

CARGO EFETIVOVENCIMENTO BASECARGA HORÁRIAADMINISTRADOR HOSPITALARR$ 3.480,4340HAUDITOR FISCALR$ 3.200,1040HAGENTE FISCAL DE TRIBUTOSR$ 2.133,4040HAGENTE FISCAL DE OBRASR$ 2.133,4040HAGENTE ADMINISTRATIVOR$ 1.740 2140HAGENTE ADMINISTRATIVO TÉCNICO EM RADIOLOGIAR$ 1.621,0040HAGENTE COMUNITARIO DE SAÚDER$ 3.242,00*40HAGENTE DE COMBATE DE EDEMIASR$ 3.242,00*40HAGENTE DE CONTOLE VETORIALR$ 1.621 0040HAGENTE DE SAÚDE PÚBLICAR$ 3.242 00*40HAGENTE SANITÁRIOR$ 1.621 0040HANALISTA MUNICIPAL - TODAS AS ESPECIALIDADESR$ 3.082,3440HAUXILIAR ADMINISTRATIVOR$ 1.621,0040HAUXILIAR DE ENFERMAGEMR$ 1.621,0040HAUXILIAR DE SERVI OS GERAISR$ 1.621,0040HENFERMEIROR$ 1.922,37**40HGUARDA MUNICIPALR$ 1.914,2440HLOCUTORR$ 3.242,1440HMOTORISTAR$ 2.295, 9940HPEDAGOGOR$ 3.306,4140HTÉCNICO AGRÍCOLAR$ 2.295,9940HTÉCNICO DE ENFERMAGEMR$ 1.621,00**40HTÉCNICO MUNICIPAL- TODAS AS ESPECIALIDADESR$ 2.295,9940HVIGIAR$ 1.621 OO40H* O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) É REAJUSTADO NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 120/2022. * APLICAM-SE A ESSES OS ACRÉSCIMOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL NO 409/2023.

CANTANHEDE/MA, 07 DE MAIO DE 2026.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA