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MUNICÍPIO DE CANTANHEDE

◊24-09-1720 | CANTANHEDE | 24-09-1952

◊EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 005-A/2026.

◊CANTANHEDE, 29 DE MAIO DE 2026.

◊ILMO. SR.

LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

CANTANHEDE-MA

◊SENHOR PRESIDENTE,

◊TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DE CANTANHEDE-MA, ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA PRÓPRIA, PERMANENTE E INDEPENDENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE.

◊A CRIAÇÃO DESTE ÓRGÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017 NOTADAMENTE DO ART. 13. TAL ÓRGÃO BUSCA CONTRIBUIR PARA ELEVAR, CONTINUAMENTE, A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

◊SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, A ANEXA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI.

◊ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

◊PRAÇA PAULO RODRIGUES, 01, CENTRO.

CANTANHEDE - ÌÀ, ÑÅÐ: 65465-000

◊MUNICÍPIO DE CANTANHEDE

◊PROJETO DE LEI Nº 005-A, DE 29 DE MAIO DE 2026.

◊"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE CANTANHEDE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

◊ART. 1º CRIA-SE A OUVIDORIA MUNICIPAL DE CANTANHEDE-MA, ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA PRÓPRIA, PERMANENTE E INDEPENDENTE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CANTANHEDE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 13 DA LEI FEDERAL Nº 13.460/17, OBJETIVANDO:

◊I - RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS, CRÍTICAS, APRECIAÇÕES, COMENTÁRIOS, ELOGIOS, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E SUGESTÕES SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

◊II - PROMOVER A DEFINIÇÃO DE UM SISTEMA DE COMUNICAÇÃO, PARA A DIVULGAÇÃO SISTEMÁTICA DO SEU PAPEL INSTITUCIONAL À SOCIEDADE;

◊III - DEFINIR E IMPLANTAR INSTRUMENTOS DE COORDENAÇÃO, MONITORIA, AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE OUVIDORIA;

◊IV - ELABORAR E ENCAMINHAR AO PREFEITO MUNICIPAL, RELATÓRIO TRIMESTRAL REFERENTE ÀS RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS, CRÍTICAS, APRECIAÇÕES, COMENTÁRIOS, ELOGIOS, PEDIDOS DE INFORMAÇÕES E SUGESTÕES RECEBIDAS, BEM COMO OS SEUS ENCAMINHAMENTOS E RESULTADOS;

◊ART. 2º A OUVIDORIA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA SERÁ DIRIGIDA POR UM OUVIDOR, DESIGNADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E A ELE SUBORDINADOS, SENDO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

◊§ 1º O OUVIDOR TERÁ MANDATO DE DOIS ANOS CUJA PERDA SERÁ DECIDIDA PELA MAIORIA ABSOLUTA DA CÂMARA MUNICIPAL, FUNDADA EM RAZÃO RELEVANTE E ESPECÍFICA.

◊ART. 3º CRIAM-SE O CARGO CONFIANÇA DE OUVIDOR MUNICIPAL PARA QUE POSSA ATENDER OS DISPOSITIVOS DESTA LEI.

◊PARÁGRAFO ÚNICO. A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL SERÁ DE R$ 2.750,00 (DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).

◊ART. 4º O PODER EXECUTIVO MANTERÁ LINHA TELEFÔNICA DE FORMA QUE A OUVIDORIA MUNICIPAL POSSA RECEBER AS SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E DENÚNCIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º, INCISO I.

◊ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

◊ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

◊CANTANHEDE, 29 DE MAIO DE 2026.

◊JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

◊PRAÇA PAULO RODRIGUES, 01, CENTRO.

CANTANHEDE - MA, CEP: 65465-000