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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2026.

SÚMULA CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º - FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO E A POPULAÇÃO EM GERAL.

ART. 2º.A HONRARIA DE QUE TRATA O ANTIGO ANTERIOR, SERÁ CONFERIDA EM SESSÃO SOLENE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM DATA A SER DESIGNADA POR SEU PRESIDENTE, ESPECIALMENTE PARA ESSE FIM.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ENTREGA DO TÍTULO DEVERÁ SER REALIZADA ATÉ 120 CENTOS E VINTE DIAS, APÓS A SANÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS QUAISQUER DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE, ESTADO DO MARANHÃO EM 22 DE JUNHO DE 2026.

DERCIO ALVES RODRIGUES VEREADOR - PSB

JUSTIFICATIVA

PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR, É JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MARANHÃO DESDE O ANO DE 2003, SENDO GRADUADO EM DIREITO PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO UNICEUMA, ALÉM DE ATUALMENTE CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL PENAL PELO IBCCRIM/COIMBRA, PORTUGAL.

AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA NA MAGISTRATURA MARANHENSE, EXERCEU RELEVANTES FUNÇÕES JURISDICIONAIS EM DIVERSAS COMARCAS DO ESTADO DO MARANHÃO, DESTACANDO-SE SUA ATUAÇÃO COMO JUIZ TITULAR DA COMARCA DE CANTANHEDE, OPORTUNIDADE EM QUE DESEMPENHOU SUAS ATRIBUIÇÕES COM ELEVADO ESPIRITO PÚBLICO, COMPROMISSO INSTITUCIONAL E DEDICAÇÃO À PROMOÇÃO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA.

O HOMENAGEADO TAMBÉM EXERCEU IMPORTANTES FUNÇÕES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, ATUANDO COMO COORDENADOR DO 3º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) DE SÃO LUÍS, JUIZ AUXILIAR DA COMARCA DA ILHA E JUIZ AUXILIAR TEMPORÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ, NO GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DEMONSTRANDO RECONHECIDA COMPETÊNCIA TÉCNICA E ELEVADO PREPARO JURÍDICO.

ATUALMENTE, EXERCE AS FUNÇÕES DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, COM ATUAÇÃO NO CARGO DE SECRETÁRIO DE AUDITORIA NO BIÊNIO 2026/2028, ALÉM DE INTEGRAR A DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADO DO MARANHÃO AMMA, REAFIRMANDO SUA DESTACADA CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL AO FORTALECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO MARANHENSE.

SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL SEMPRE FOI MARCADA PELA SERIEDADE, EQUILÍBRIO, COMPROMISSO COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEDICAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, ATRIBUTOS QUE JUSTIFICAM PLENAMENTE A CONCESSÃO DA PRESENTE HONRARIA PELO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE.

PELOS SEUS ANOS DE CONVIVÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, COMO JUIZ DE DIREITO, DR. PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR, CONQUISTOU DE FATO, A CIDADANIA CANTANHEDENSE.

SÃO ESTAS, EXCELÊNCIAS AS JUSTIFICATIVAS PELAS QUAIS ROGO A APROVAÇÃO DO PRESENTE DECRETO.

DERCIO ALVES RODRIGUES

VEREADOR - PSB