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MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026

CANTANHEDE/MA, 10 DE AGOSTO DE 2026.

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

LUCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

NESTA

SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,

SUBMETO À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE

LEI COMPLEMENTAR QUE VISA ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022, MODIFICANDO

O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E O PERCENTUAL DE JUROS INCIDENTES SOBRE AS

CONTRIBUIÇÕES E REPASSES PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO COM O INSTITUTO DE

APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE IAPMC, E TAMBÉM EM

CASO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITO COM O REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

A ALTERAÇÃO BUSCA COMPATIBILIZAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE

OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM A META ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL DO MUNICÍPIO, DE MODO A PRESERVAR A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA DÍVIDA

EM FAVOR DO INSTITUTO, SEM, CONTUDO, INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO, PELO ENTE, DAS

OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NOS PARCELAMENTOS, TORNANDO-OS EFETIVAMENTE EXECUTÁVEIS

E PAGÁVEIS DENTRO DA CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

TRATA-SE, PORTANTO, DE MEDIDA QUE SE ALINHA AOS PRINCÍPIOS DA

RESPONSABILIDADE FISCAL E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE REGEM OS REGIMES

PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUINDO, AINDA, PARA A MANUTENÇÃO DA

REGULARIDADE DO MUNICÍPIO PERANTE O CADPREV E PARA A SUSTENTABILIDADE DO

SISTEMA PREVIDENCIÁRIO LOCAL EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES SEGURADOS.

A REDAÇÃO ATUALMENTE EM VIGOR DO ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº

10/2022 ESTABELECE QUE AS CONTRIBUIÇÕES E REPASSES NÃO RECOLHIDOS NOS PRAZOS

LEGAIS, ASSIM COMO AS PARCELAS DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO FIRMADOS COM O

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE IAPMC,

SEJAM ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO

CONSUMIDOR), ACRESCIDOS DE JUROS SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.

OCORRE QUE A EXPERIÊNCIA DE EXECUÇÃO DOS PARCELAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

JÁ FIRMADOS, OU EM VIAS DE FORMALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO, TEM DEMONSTRADO QUE O

ENCARGO MORATÓRIO ATUALMENTE FIXADO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO,

COMPROMETENDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE PARA HONRAR TEMPESTIVAMENTE

AS PARCELAS PACTUADAS E, POR CONSEQUÊNCIA, COLOCANDO EM RISCO A PRÓPRIA

EFETIVIDADE DA REGULARIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRETENDIDA JUNTO AO IAPMC E AO

CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CADPREV.

NESSE CONTEXTO, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ORA ENCAMINHADO PROPÕE

A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INPC PARA O IPCA (ÍNDICE

NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), BEM COMO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL

DE JUROS SIMPLES DE 1% (UM POR CENTO) PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, TANTO

NO CAPUT DO ART. 58 QUANTO NO SEU § 1º.

EM FUNÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

136/2025, APÓS JÁ PERCORRIDOS TODOS OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS, SOLICITA-SE A

TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 100 E

SEGUINTES DO CAPÍTULO IV DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

CERTOS DE CONTARMOS COM O APOIO DOS NOBRES EDIS PARA A APROVAÇÃO DA

PRESENTE MATÉRIA, RENOVAMOS NOSSOS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026

ALTERAM-SE O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 07 DE ABRIL DE 2022,

QUE INSTITUI A REFORMA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO

MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA.

ART. 1º. ALTERA-SE O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 07 DE ABRIL DE 2022,

QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 58 EVENTUAIS CONTRIBUIÇÕES E REPASSES NÃO REALIZADOS NOS PRAZOS

ESTABELECIDOS NESTA LEI SERÃO RECOLHIDOS COM ACRÉSCIMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

PELO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), ACRESCIDOS DE

JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. E, NO CASO DE ATRASO DE 3 (TRÊS)

MESES CONSECUTIVOS OU 6 (SEIS) MESES INTERCALADOS, DEVERÃO SER APURADOS E

CONFESSADOS, PARA PAGAMENTO PARCELADO EM MOEDA CORRENTE, CONFORME AS REGRAS

DEFINIDAS PELOS ÓRGÃOS REGULADORES E MEDIANTE LEI MUNICIPAL.

§1º EM CASO DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO

PREVIDENCIÁRIOS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AS MESMAS SERÃO

RECOLHIDAS COM ACRÉSCIMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ÍNDICE NACIONAL

DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), ACRESCIDOS DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR

CENTO) AO MÊS E MULTA DE 1% (UM POR CENTO) POR PARCELA”.

ART. 2º. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CANTANHEDE/MA, 10 DE AGOSTO DE 2026.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA