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MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026

CANTANHEDE/MA, 11 DE AGOSTO DE 2026.

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR

LUCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

NESTA

SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,

SUBMETO À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE

LEI ORDINÁRIA, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS

DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO

MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA IAPMC, SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL RPPS, NOS TERMOS DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA

CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025”, SOLICITANDO SUA ANÁLISE E

APROVAÇÃO.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, ALTEROU OS

ARTS. 115 E 117 DO ADCT E REABRIU, EM FAVOR DOS ENTES FEDERATIVOS, A POSSIBILIDADE

DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AOS

RESPECTIVOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM ATÉ 300 (TREZENTAS)

PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES

RELACIONADAS À REGULARIDADE E À SUSTENTABILIDADE ATUARIAL DO RPPS.

A DISCIPLINA OPERACIONAL DESSE PARCELAMENTO ESPECIAL ESTÁ PREVISTA NO

ANEXO XVII DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, QUE ESTABELECE, ENTRE

OUTROS PONTOS, OS REQUISITOS DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIDADE

PREVIDENCIÁRIA, A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO RPPS À EMENDA CONSTITUCIONAL

Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA DO PAGAMENTO

DAS PRESTAÇÕES POR MEIO DE RETENÇÃO NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

FPM, NOS TERMOS DO ART. 117 DO ADCT.

SOME-SE A ISSO A NECESSIDADE PREMENTE DE REGULARIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DOS REGIMES PÚBLICOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

CADPREV, CUJAS INFORMAÇÕES CONDICIONAM A EMISSÃO E A MANUTENÇÃO DO

CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA CRP DO IAPMC. A FORMALIZAÇÃO

DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO AUTORIZADOS POR ESTA LEI É

PRESSUPOSTO PARA QUE OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO SEJAM

CORRETAMENTE REGISTRADOS E CONSIDERADOS REGULARES PERANTE AQUELE SISTEMA,

MUNICÍPIO DE CANTANHEDE

EVITANDO-SE PREJUÍZOS À REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA DO ENTE E, POR CONSEQUÊNCIA,

AO ACESSO A TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DEMAIS BENEFÍCIOS

QUE DEPENDEM DO CRP.

O PROJETO DE LEI ORA ENCAMINHADO TEM, ASSIM, DUPLA FINALIDADE: AUTORIZAR

O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR, COM O IAPMC, OS RESPECTIVOS TERMOS DE

PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, VIABILIZANDO A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS

PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO E O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO REGIME

PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; E ASSEGURAR A REGULARIZAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO

CADPREV, EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES SEGURADOS E DA PRÓPRIA SUSTENTABILIDADE

DO REGIME.

EM FUNÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

136/2025, APÓS JÁ PERCORRIDOS TODOS OS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS, SOLICITA-SE A

TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 100 E

SEGUINTES DO CAPÍTULO IV DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

CERTOS DE CONTARMOS COM O APOIO DOS NOBRES EDIS PARA A APROVAÇÃO DA

PRESENTE MATÉRIA, RENOVAMOS NOSSOS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO E/OU

REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE

COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE

QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO

CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE

SETEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º AUTORIZA-SE O PARCELAMENTO E/OU O REPARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, INCLUÍDAS

SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

- RPPS, EM ATÉ TREZENTAS PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS, OBSERVADO

O DISPOSTO NO ANEXO XVII DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022,

QUE TRATA DO PARCELAMENTO ESPECIAL AUTORIZADO COM BASE NOS ARTS. 115 E 117

DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, NA REDAÇÃO DADA

PELO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

§ 1º AS CONTRATAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT PODERÃO ABRANGER QUAISQUER

TIPOS DE DÉBITOS, INCLUSIVE DE CONTRIBUIÇÕES NÃO REPASSADAS DOS SEGURADOS E

BENEFICIÁRIOS DO RPPS, RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS ATÉ AGOSTO DE 2025.

§ 2º OS ACORDOS DE PARCELAMENTO E DE REPARCELAMENTO DEVERÃO SER FIRMADOS

ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2026 E ESTÃO CONDICIONADOS:

I - À ADESÃO, JUNTO À SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO PROGRAMA DE REGULARIDADE

PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA O ANEXO XVIII DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE

JUNHO DE 2022; E

II - ÀS ADEQUAÇÕES DO RPPS À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE

NOVEMBRO DE 2019, E À INSTITUIÇÃO E VIGÊNCIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES FILIADOS AO RPPS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO

ART. 115, CAPUT, INCISOS I A IV, DO ADCT.

ART. 2º PARA APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS A SEREM PARCELADOS, OS VALORES

ORIGINAIS SERÃO ATUALIZADOS PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO -

IPCA, ACRESCIDOS DE JUROS SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS E MULTA

DE 1,00% (UM POR CENTO), CORRESPONDENTES À META ATUARIAL DE RENTABILIDADE

ADOTADA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ACUMULADOS

DESDE A DATA DE VENCIMENTO ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO TERMO

DE ACORDO DE PARCELAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE INCLUSÃO, NOS PARCELAMENTOS DE QUE TRATA ESTA

LEI, DE DÉBITOS JÁ PARCELADOS ANTERIORMENTE, PARA APURAÇÃO DOS NOVOS SALDOS

DEVEDORES, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS, PREVISTOS NO CAPUT, AOS VALORES DOS

MONTANTES CONSOLIDADOS DOS PARCELAMENTOS OU REPARCELAMENTOS ANTERIORES,

DEDUZIDOS DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES PAGAS, ACUMULADOS DESDE A DATA DA

CONSOLIDAÇÃO DOS PARCELAMENTOS OU REPARCELAMENTOS ANTERIORES ATÉ A DATA

DA NOVA CONSOLIDAÇÃO DOS TERMOS DE REPARCELAMENTO.

ART. 3º AS PRESTAÇÕES VINCENDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELA

VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, ACRESCIDO DE JUROS

SIMPLES DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, ACUMULADOS DESDE A DATA DE

CONSOLIDAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS NOS TERMOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO

OU REPARCELAMENTO ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO, RESPEITADA COMO

LIMITE MÍNIMO A META UTILIZADA NA AVALIAÇÃO ATUARIAL DO RPPS QUANDO DA

CELEBRAÇÃO DO ACORDO.

ART. 4º AS PRESTAÇÕES VENCIDAS SERÃO ATUALIZADAS MENSALMENTE PELO ÍNDICE

DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO IPCA, ACRESCIDO DE JUROS SIMPLES DE 0,5%

(MEIO POR CENTO) AO MÊS, CORRESPONDENTES À META ATUARIAL DE RENTABILIDADE

ADOTADA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E MULTA DE

1% (UM POR CENTO), ACUMULADOS DESDE A DATA DO SEU VENCIMENTO, ATÉ O MÊS

DO EFETIVO PAGAMENTO.

ART. 5º O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO E DE

REPARCELAMENTO PREVISTOS NESTA LEI SERÁ REALIZADO POR MEIO DE RETENÇÃO NO

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, NA FORMA PREVISTA NO ART. 117

DO ADCT E NO ANEXO XVII DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022.

§ 1º A RETENÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS NO FPM DEVERÁ CONSTAR DE CLÁUSULA

DOS TERMOS DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO FORNECIDA

AO AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO,

CONCEDIDA NO ATO DE FORMALIZAÇÃO DESSES TERMOS, E VIGORARÁ ATÉ A QUITAÇÃO

DAS PRESTAÇÕES NESTES ACORDADAS.

§ 2º CASO A VINCULAÇÃO DO FPM PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS ACORDOS

DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO, EMBORA JÁ AUTORIZADA, AINDA ESTEJA

PENDENTE DE IMPLEMENTAÇÃO, OU NÃO SEJA SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DAS

PARCELAS, OU NÃO OCORRA POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, O MUNICÍPIO É

RESPONSÁVEL PELO SEU PAGAMENTO INTEGRAL OU DE SEU COMPLEMENTO, NA DATA DE

VENCIMENTO DE CADA PARCELA PREVISTA NOS ACORDOS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS

ACRÉSCIMOS LEGAIS.

ART. 6º O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE QUE TRATA

ESTA LEI SERÁ NO DIA DEZ DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA ASSINATURA DOS

TERMOS DE ACORDO DE PARCELAMENTO, E O DAS DEMAIS PRESTAÇÕES VINCENDAS, NO

DIA DEZ DOS MESES SEGUINTES.

ART. 7º OS ACORDOS DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI

FICARÃO SUSPENSOS EM CASO DE NÃO COMPROVAÇÃO, ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DE

2026, À SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA

PREVIDÊNCIA SOCIAL, DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS I A IV DO

CAPUT DO ART. 115 DO ADCT.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO DE QUE TRATA O CAPUT IMPLICA A

IMPOSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DAS RESPECTIVAS DÍVIDAS ATÉ ULTERIOR

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES A QUE ELE SE REFERE.

ART. 8º OS ACORDOS DE PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI

FICARÃO SUSPENSOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

DEVIDAS POR 3 (TRÊS) MESES CONSECUTIVOS OU POR SEIS MESES ALTERNADOS OU DE

DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DE QUE TRATA O CAPUT, FICAM

MANTIDOS A OBRIGATORIEDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E O

VENCIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, SEM PREJUÍZO DE SANÇÕES E PENALIDADES

A QUE ESTEJAM SUJEITOS OS RESPONSÁVEIS.

ART. 9º O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE

CANTANHEDE/MA-IAPMC DEVERÁ RESCINDIR OS PARCELAMENTOS DE QUE TRATA ESTA

LEI:

I - EM CASO DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO FORNECIDA AO AGENTE FINANCEIRO PARA

VINCULAÇÃO DO FPM PREVISTA NO ART. 5º;

II - CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES A QUE SE REFERE O ART.

7º, CAPUT, PELO MUNICÍPIO, ATÉ 10 DE DEZEMBRO DE 2026;

III - SE O MUNICÍPIO, APÓS TER COMPROVADO AS CONDIÇÕES A QUE SE REFERE O ART.

7º, CAPUT, VIER A DESCUMPRI-LAS, INCLUSIVE POR MEIO DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

DE SEU RPPS; E

ART. 10. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS

DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CANTANHEDE/MA, 11 DE AGOSTO DE 2026.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA