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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 011/ 2025

CANTANHEDE/MA, 16 DE JUNHO DE 2025.

ILMO. SR.

LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

CANTANHEDE-MA

SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO CONFERIR À GUARDA MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO] O PODER DE EXERCER A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 23, INCISO III E §1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB).

A MEDIDA VISA APRIMORAR A ORGANIZAÇÃO DO TRÁFEGO LOCAL, GARANTIR MAIOR SEGURANÇA A PEDESTRES E CONDUTORES, E PROPORCIONAR UMA ATUAÇÃO MAIS EFETIVA E INTEGRADA DA GUARDA MUNICIPAL NAS AÇÕES DE MOBILIDADE URBANA. ALÉM DISSO, POSSIBILITA AO MUNICÍPIO MAIOR AUTONOMIA NA GESTÃO DO TRÂNSITO, PERMITINDO INTERVENÇÕES RÁPIDAS E EFICIENTES, ESPECIALMENTE EM ÁREAS COM MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS.

A PROPOSTA ESTÁ ALINHADA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE E COM AS DIRETRIZES DE DESCENTRALIZAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, PERMITINDO QUE OS MUNICÍPIOS EXERÇAM PLENAMENTE SUAS COMPETÊNCIAS NESTA ÁREA.

SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, A ANEXA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2023

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO À GUARDA MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. FICA ATRIBUÍDA À GUARDA MUNICIPAL DE CANTANHEDE-MA A COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO A OPERAÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES, NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º. AS ATIVIDADES MENCIONADAS NO ART. 1º DEVERÃO SER REALIZADAS CONFORME AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), EM ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 23, INCISO III E §1º DA LEI Nº 9.503/1997, E DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN.

ART. 3º. PARA O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DEVERÃO:

I ESTAR DEVIDAMENTE CAPACITADOS, MEDIANTE CURSO ESPECÍFICO DE FORMAÇÃO EM LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO;

II ESTAR REGULARMENTE CREDENCIADOS JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO MUNICIPAL OU, NA AUSÊNCIA DESTE, JUNTO AO DETRAN;

III ATUAR UNIFORMIZADOS E IDENTIFICADOS, DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PARA A CORPORAÇÃO.

ART. 4º. A GUARDA MUNICIPAL PODERÁ, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRÂNSITO:

I LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO;

II APLICAR PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CTB;

III SOLICITAR APOIO A OUTROS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA QUANDO NECESSÁRIO;

IV ATUAR EM AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS NO TRÂNSITO.

ART. 5º. O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 173, DE 10 DE MARÇO DE 2009, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º - SÃO CRIADOS 15 (QUINZE) CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL, TODOS COM COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, AUTUAR, APLICAR AS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA, POR ESCRITO, E AINDA AS MULTAS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, NOTIFICANDO OS INFRATORES E ARRECADANDO AS MULTAS QUE APLICAR.

ART. 6º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CANTANHEDE, 16 DE JUNHO DE 2025.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL