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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 012/ 2025

CANTANHEDE/MA, 23 DE JUNHO DE 2025.

ILMO. SR.

LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

CANTANHEDE-MA

SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTE E CULTURA.

A MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL À NOVEL LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA CONCESSÃO DE PATROCÍNIOS A DIVERSAS ATIVIDADES. PELA PROPOSTA, É ABERTO UM CRÉDITO DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), O QUAL PODERÁ SER UTILIZADO EM FAVOR DAS SECRETARIAS CITADAS.

SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, A ANEXA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2023

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART.1° - FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 41, II; 42; 43, § 1º, I, DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO VALOR DE NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), COM A SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA:

PODER: 02 PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

FUNÇÃO: 27 DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0016 PROGRAMA COMPROMISSO COM ESPORTES

PROJETO/ATIVIDADE: 0.127 PATROCÍNIO E PREMIAÇÕES ESPORTIVAS

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.60.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

VALOR: 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS E DESPORTIVAS

VALOR: 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO MUNICIPAL

PODER: 02 PODER EXECUTIVO

ÓRGÃO: 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30.30 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE

FUNÇÃO: 13 CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA: 0024 COMPROMISSO COM A CULTURA VIVA

PROJETO/ATIVIDADE: 0.127 PATROCÍNIO E PREMIAÇÕES CULTURAIS

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.60.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

VALOR: 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS E DESPORTIVAS

VALOR: 100.000,00 (CEM MIL REAIS)

FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS ORDINÁRIOS DO TESOURO MUNICIPAL

ART. 2° - O CRÉDITO ESPECIAL DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR FINALIDADE O PATROCÍNIO E PREMIAÇÃO DE PESSOAS E ENTIDADES QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS PROMOVENDO BENEFÍCIOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E INSTITUCIONAIS AO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SERÃO COBERTAS COM RECURSOS DE QUE TRATA O ARTIGO 43, § 1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, ATRAVÉS DE SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE CRÉDITO, NAS MESMAS FONTES DE RECURSO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CANTANHEDE, 23 DE JUNHO DE 2025.

JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS

PREFEITO MUNICIPAL