SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DAS SIRENES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EM RESPEITO ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E EM CONFORMIDADE COM A LEI BERENICE PIANA (LEI Nº 12.764/2012).
A retirada das sirenes das escolas municipais em respeito às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) se faz necessária para garantir um ambiente mais acolhedor e inclusivo para esses alunos. Além disso, a Lei Berenice Piana estabelece a obrigatoriedade de medidas que promovam a inclusão e o bem-estar das pessoas com TEA, sendo a retirada das sirenes uma ação que está em conformidade com essa legislação. Dessa forma, a solicitação visa garantir o respeito aos direitos e necessidades das crianças com TEA, promovendo um ambiente mais adequado para o seu desenvolvimento.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2025 11:10:14 | CADASTRADO | AGENTE: GABRIEL MUNIZ SABINO | CADASTRADO | |
| 07/08/2025 11:10:30 | 1ª VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: GABRIEL MUNIZ SABINO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Executivo Poder Executivo |
CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE-MA “PALÁCIO RANA AGEME
CNPJ: 63.440.689/0001-95
REQUERIMENTO Nº. 02/2025
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES,
O VEREADOR GABRIEL MUNIZ SABINO, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA VEM
PERANTE VOSSAS EXCELÊNCIAS, NA FORMA REGIMENTAL, APRESENTAR O PRESENTE
REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, E SE APROVADO SEJA ENVIADO
AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO EMERSON MARQUES COSTA.
REQUERENDO-LHE:
SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DAS SIRENES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EM
RESPEITO ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E EM
CONFORMIDADE COM A LEI BERENICE PIANA (LEI Nº 12.764/2012).
PARA TANTO, PEÇO RESPOSTAS ÀS SEGUINTES PERGUNTAS:
A SECRETÁRIA TEM CONHECIMENTO DO IMPACTO DAS SIRENES EM ALUNOS AUTISTAS?
HÁ ALGUM ESTUDO OU PLANEJAMENTO PARA ADAPTAR O AMBIENTE ESCOLAR A ESSAS NECESSIDADES?
QUAIS MEDIDAS A SEMED ESTÁ TOMANDO PARA MINIMIZAR ESSE IMPACTO?
JUSTIFICATIVA:
HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL:
CRIANÇAS COM AUTISMO FREQUENTEMENTE TÊM SENSIBILIDADE A SONS ALTOS E REPENTINOS. AS SIRENES PODEM CAUSAR DESCONFORTO, ANSIEDADE E ATÉ CRISES, PREJUDICANDO SEU BEM-ESTAR E APRENDIZADO.
LEI BERENICE PIANA (LEI Nº 12.764/2012):
A LEI BERENICE PIANA GARANTE DIREITOS ÀS PESSOAS COM AUTISMO, INCLUINDO A NÃO EXPOSIÇÃO A SITUAÇÕES QUE CAUSEM SOFRIMENTO. O USO DE SIRENES PODE VIOLAR ESSE DIREITO.
ALTERNATIVAS INCLUSIVAS:
SUGERE-SE SUBSTITUIR AS SIRENES POR SINAIS LUMINOSOS OU AVISOS SONOROS SUAVES, QUE
CUMPREM A MESMA FUNÇÃO SEM CAUSAR IMPACTO NEGATIVO.
BENEFÍCIOS PARA TODOS:
A MUDANÇA BENEFICIARÁ NÃO APENAS CRIANÇAS COM AUTISMO, MAS TAMBÉM CRIARÁ UM AMBIENTE MAIS ACOLHEDOR PARA TODOS OS ALUNOS.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
CANTANHEDE EM 22 DE MARÇO DE 2025.
GABRIEL MUNIZ SABINO
VEREADOR DE CANTANHEDE/MA
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