ALTERAR O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 08 DE ABRIL DE 2025 E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2025 15:50:28 | CADASTRADO | AGENTE: PREFEITO JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS | CADASTRADO | |
| 01/09/2025 15:51:36 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO SOLENE DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: PREFEITO JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS | FAVORAVEL | |
| 01/09/2025 15:54:45 | 2ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: PREFEITO JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 015/ 2025.
CANTANHEDE, 18 DE AGOSTO DE 2025.
ILMO. SR.
LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
CANTANHEDE-MA
SENHOR PRESIDENTE,
TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE RETIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
A LEI MUNICIPAL Nº 144/2025 CRIOU A INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DESVINCULADA (IDAD) PARA OS AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE ESTEJAM CEDIDOS AO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DEFENSORIA PÚBLICA, DESDE QUE EM EXERCÍCIO NAS CIDADES QUE COMPÕE A COMARCA DE CANTANHEDE-MA, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS PREVISTAS NO PROVIMENTO ORIGINAL DO CARGO PÚBLICO.
TODAVIA, CONSTATOU-SE QUE HÁ SERVIDORES CEDIDOS NÃO ABRANGIDOS PELA LEI, TAIS COMO OS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS. ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA RETIFICAR AQUELA DISPOSIÇÃO LEGAL PARA INCLUIR OS SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS ORIGINALMENTE.
SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, A ANEXA PROPOSTA DE PROJETO DE LEI.
ATENCIOSAMENTE,
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
PREFEITO MUNICIPALPROJETO DE LEI Nº 015, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 08 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1°. O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 08 DE ABRIL DE 2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A INDENIZAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DESVINCULADA (IDAD), DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, QUE ESTEJAM CEDIDOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DEFENSORIA PÚBLICA, DESDE QUE EM EXERCÍCIO NAS CIDADES QUE COMPÕE A COMARCA DE CANTANHEDE-MA, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS PREVISTAS NO PROVIMENTO ORIGINAL DO CARGO PÚBLICO.
ART. 2º. OS EFEITOS DESTA LEI RETROAGIRÃO À DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 114/2025.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CANTANHEDE, 18 DE AGOSTO DE 2025.
JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
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