PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2025

Informações da matéria
Autor: Poder Executivo
Data: 05/09/2025
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A FIM DE ATUAR NO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE/MA, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 365/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/09/2025 17:50:14 CADASTRADO 
AGENTE: PREFEITO JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
CADASTRADO   
05/09/2025 17:50:30 1ª VOTAÇÃO  17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais
AGENTE: PREFEITO JOSÉ MARTINHO DOS SANTOS BARROS
FAVORAVEL  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 

Sessão: 17/2025 - EXTRA-ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: FAVORAVEL

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