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PROJETO DE LEI Nº 09/2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, A HOMENAGEM ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE APOSENTAREM APÓS TEREM COMPLETADO 30 (TRINTA) ANOS OU MAIS DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO.

ART. 2º A HOMENAGEM DE QUE TRATA ESTA LEI TEM POR OBJETIVO RECONHECER E VALORIZAR A DEDICAÇÃO, O EMPENHO E A RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O DESENVOLVIMENTO E APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE.

CAPÍTULO II

DA FORMA E DA ENTREGA DA HOMENAGEM

ART. 3º A HOMENAGEM CONSISTIRÁ NA ENTREGA DE UMA PLACA OU CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO, A SER DEFINIDA POR REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, CONTENDO, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I NOME COMPLETO DO SERVIDOR HOMENAGEADO;

II PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO;

III EXPRESSÃO DE AGRADECIMENTO PELOS SERVIÇOS RELEVANTES PRESTADOS.

ART. 4º A ENTREGA DA HOMENAGEM SERÁ REALIZADA ANUALMENTE, POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, EM SOLENIDADE PÚBLICA A SER ORGANIZADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO A RELAÇÃO DOS SERVIDORES A SEREM HOMENAGEADOS SERÁ DIVULGADA PREVIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA SOLENIDADE.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE, ESTADO DO MARANHÃO EM 06 OUTUBRO DE 2025.

CANTANHEDE - MA, EM 06 OUTUBRO DE 2025.

MARIA DO BOM PARTO CRUZ SILVA VEREADORA PSB

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO INSTITUIR UMA JUSTA E MERECIDA HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DEDICARAM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SUAS VIDAS AO SERVIÇO DA COMUNIDADE DE CANTANHEDE. RECONHECER A DEDICAÇÃO E O EMPENHO DESSES PROFISSIONAIS, QUE CONTRIBUÍRAM SIGNIFICATIVAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO E APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, É UM ATO DE VALORIZAÇÃO E GRATIDÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE.

A APOSENTADORIA MARCA O ENCERRAMENTO DE UM CICLO PROFISSIONAL, MAS NÃO O FIM DA IMPORTÂNCIA DESSES INDIVÍDUOS PARA A HISTÓRIA DO NOSSO MUNICÍPIO. AO LONGO DE DÉCADAS, ESSES SERVIDORES FORAM PILARES ESSENCIAIS NA CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MAIS JUSTA, EFICIENTE E ACOLHEDORA. SEJA NA EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA, INFRAESTRUTURA OU EM QUALQUER OUTRA ÁREA, A ATUAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS FOI FUNDAMENTAL PARA O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.

A HOMENAGEM PROPOSTA, POR MEIO DA ENTREGA ANUAL DE UMA PLACA OU CERTIFICADO, NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE, SIMBOLIZA O RECONHECIMENTO PÚBLICO E PERENE DA INESTIMÁVEL CONTRIBUIÇÃO DESSES CIDADÃOS. É UMA FORMA DE ETERNIZAR O LEGADO DE TRABALHO, ÉTICA E COMPROMETIMENTO QUE ELES DEIXAM PARA AS FUTURAS GERAÇÕES DE SERVIDORES E PARA TODA A COMUNIDADE. ALÉM DISSO, A INICIATIVA VISA FORTALECER OS LAÇOS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E SEUS EX-COLABORADORES, MANTENDO VIVA A MEMÓRIA DE SEUS FEITOS E INSPIRANDO NOVOS TALENTOS A SEGUIR O CAMINHO DO SERVIÇO PÚBLICO COM A MESMA DEDICAÇÃO.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE REPRESENTA UM PASSO IMPORTANTE NA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E NO RECONHECIMENTO DE SUA FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O PROGRESSO DE CANTANHEDE.

MARIA DO BOM PARTO CRUZ SILVA

VEREADORA - PSB