AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCACIONAL RIBINHA RÊGO – ACER.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2025 19:06:03 | CADASTRADO | AGENTE: LUCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 06/10/2025 19:08:28 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: LUCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE MA
AV. DEPUTADO LISTER CALDAS, 1552 CENTRO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº: 004/2025.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS A “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCACIONAL RIBINHA RÊGO ACER.
A MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE PASSARÁ POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO:
ART. 1º. FICA AUTORIZADO A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCACIONAL RIBINHA RÊGO, CONFORME A ATA DO LEVANTAMENTO REALIZADO PELA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO LEGISLATIVO.
ART. 2º. OS BENS MÓVEIS DOADOS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEVERÃO SER BAIXADOS DO SISTEMA DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ART. 3º. A DOAÇÃO SERÁ CONCRETIZADA ATRAVÉS DE SIMPLES TERMO DE ENTREGA DOS BENS MÓVEIS QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESSA LEI.
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE/MA, EM 06 DE OUTUBRO DE 2025.
LÚCIO MAURO ARAÚJO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA
VALTERLY SALES PEREIRA
VICE= PRESIDENTE
JOSEMEIRE EVANGELISTA PONTES
1º SECRETÁRIO
GABRIEL MUNIZ SABINO
2º SECRETÁRIO
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