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CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE MA

AV. DEPUTADO LISTER CALDAS, 1552 CENTRO.

REQUERIMENTO N° 09/2025

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

O VEREADOR RAIMUNDO NONATO NUNES MARTINS, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA VEM PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SOLICITAR A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLENÁRIO, ATENDENDO EXCLUSIVAMENTE AO INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 69, VI, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A DOUTA MESA O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA PESSOA DA SR.ª, CLÁUDIA MELO COELHO, VENHA A ESTA CASA PARA PRESTAÇÃO CONTAS REFERENTE AO TRABALHO REALIZADO EM 2025 E PERSPECTIVAS DE TRABALHO PARA O RESTANTE DO ANO E PERSPECTIVA PARA 2026.

JUSTIFICATIVA: DIREITO DE INFORMAÇÃO.

CONSIDERANDO O DECORRER DO ANO DE 2025, INCOMPLETO A FRENTE DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

'C9 DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: PLANEJAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO; REALIZAR O PLANEJAMENTO OPERACIONAL E O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROVER SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E/OU ESPECIAL PARA AS FAMÍLIAS, INDIVÍDUOS E GRUPOS QUE DELES NECESSITEM; CONTRIBUIR COM A INCLUSÃO E A EQUIDADE DOS USUÁRIOS E GRUPOS ESPECÍFICOS, AMPLIANDO O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICOS E ESPECIAIS NA ÁREA URBANA E RURAL; ASSEGURAR QUE AS AÇÕES NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL TENHAM CENTRALIDADE NA FAMÍLIA E QUE GARANTAM A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA; PLANEJAR E ORGANIZAR SERVIÇOS DE AMPARO E PROTEÇÃO À INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA, IDOSO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, FAMÍLIA, GRUPOS E INDIVÍDUOS EM RISCO DE VULNERABILIDADE SOCIAL; PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES DO INDIVÍDUO, E O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, ACOMPANHAR E MONITORAR O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO NA COMUNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; PROMOVER E PARTICIPAR DE CURSOS, SEMINÁRIOS, CAMPANHAS, PESQUISAS, FÓRUNS E CONFERENCIAS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PRESTAR O ATENDIMENTO ASSISTENCIAL DESTINADO A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR OCORRÊNCIA DE ABANDONO, MAUS TRATOS FÍSICOS, E OU PSÍQUICOS, ABUSO SEXUAL, USO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVAS, CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, SITUAÇÃO DE RUA, SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, ENTRE OUTRAS; PROMOVER ATIVIDADES DESTINADAS À MELHORIA DA RENDA FAMILIAR; GARANTIR A OFERTA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, NAS MODALIDADES DE MÉDIA COMPLEXIDADE, GARANTINDO A PROTEÇÃO E O ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, E QUE TENHAM OS SEUS DIREITOS VIOLADOS, MAS CUJOS VÍNCULOS FAMILIARES NÃO FORAM ROMPIDOS; OFERECER OS SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE, GARANTINDO A PROTEÇÃO INTEGRAL MORADIA, ALIMENTAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E TRABALHO PROTEGIDO PARA AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS SEM REFERÊNCIA, E/OU EM SITUAÇÃO DE AMEAÇA, NECESSITANDO SER RETIRADO DE SEU NÚCLEO FAMILIAR E/OU COMUNITÁRIO; DESENVOLVER E EXECUTAR PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO AO IDOSO, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS, DA SOCIEDADE E DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS; DESENVOLVER DIRETAMENTE E/OU PARCERIA COM GOVERNO FEDERAL, OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTES, VISANDO ERRADICAR O TRABALHO INFANTIL; CADASTRAR AS FAMÍLIAS E PESSOAS CARENTES; DESENVOLVER E EXECUTAR PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, NOS REGIMES DE ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR, APOIO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO, COLOCAÇÃO FAMILIAR, ABRIGO, LIBERDADE ASSISTIDA E SEMA ASSISTIDA, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE; PROMOVER EM CONJUNTO COM OS CONSELHOS AS CONFERENCIAS MUNICIPAIS; INTERMEDIAR CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E/OU FINANCEIRA OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM ENTIDADE PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, ESTADOS E OUTROS MUNICÍPIOS; DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS COM OUTRAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS; EFETUAR O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES ANUAIS E PLURIANUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA; ZELAR PELO PATRIMÔNIO ALOCADO NA UNIDADE, COMUNICANDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL SOBRE EVENTUAIS ALTERAÇÕES. A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ALÉM DO GABINETE DA SECRETARIA, COMPÕE-SE DAS SEGUINTES UNIDADES DE SERVIÇOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO RESPECTIVO TITULAR L DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LL CRAS PETI, ENTRE OUTROS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA, EM 13 DE OUTUBRO DE 2025.

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RAIMUNDO NONATO NUNES MARTINS VEREADOR - MDB