Data: 13/09/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da
publicidade e eficiência, fundamentados no art. 3º, I-III, combinado
com art. 6º, I, combinado com art. 7º, II e VI, combinado com art. 8º,
caput e § 1º, IV (por analogia) e § 2º da lei 12.527/2011 – LAI. A Câmara
Municipal de Cantanhede – Ma, em seus atos administrativos que até a
presente data, não realizou editais de concursos e seleções públicas.
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Exercício: 2024