Data: 17/11/2023
Descrição: Declaramos para os devidos fins de direito, junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de
Cantanhede, não dispõe de legislação específica ou quaisquer outros atos
normativos que regulamente cotas para exercício da atividade parlamentar,
verba indenizatória e ou congêneres. Assim sendo, evidencia-se que esta
casa não realiza repasse e ou compensação a título de tais remunerações aos
edis desta Casa Legislativa. Logo, não existem dados a serem publicados,
conforme preceitua o Art. 7º, Inciso V, da lei de acesso a informação
Exercício: 2023
