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PROJETO DE LEI Nº 06/2025.

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, A POLÍTICA DE MUNICIPAL E COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL, CONSISTENTE NO CONJUNTO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E COMBATE À ADULTIZAÇÃO E À SEXUALIZAÇÃO INFANTIL, APLICÁVEIS A AMBIENTES FÍSICOS OU DIGITAIS, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 2º - OS OBJETIVOS DESTA LEI:

I PREVENIR, COMBATER E PUNIR ATOS DE SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇA E ADOLESCENTES;

II REPRIMIR A APOLOGIA, DIFUSÃO OU INCENTIVO À PORNOGRAFIA INFANTIL;

III INIBIR PRÁTICAS DE ADULTIZAÇÃO INDEVIDA DE MENORES, ESPECIALMENTE EM MEIOS CULTURAIS, MIDIÁTICOS E PUBLICITÁRIOS;

IV PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA.

ART. 3º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE POR:

I ADULTIZAÇÃO INFANTIL: A INDUÇÃO, INCENTIVO OU EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTES A COMPORTAMENTOS, VESTIMENTAS, LINGUAGENS OU ATITUDES DE CARÁTER ADULTO OU ERÓTICO, INCOMPATÍVEIS COM SUA IDADE;

II SEXUALIZAÇÃO INFANTIL: QUALQUER FORMA DE EXPOSIÇÃO, INDUÇÃO OU EXPLORAÇÃO DA SEXUALIDADE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTES, DE MANEIRA DIRETA OU INDIRETA, EM CONTEÚDOS VISUAIS, ESCRITOS, SONOROS OU EVENTOS, COM OU SEM NUDEZ, NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO.

III CORPO DOCENTE E MATERIAIS PEDAGÓGICOS: QUALQUER POLÍTICA PEDAGÓGICA VOLTADA À DOUTRINAÇÃO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, BEM COMO QUALQUER MATERIAL CAPAZ DE INFLUENCIAR, PROMOVER, DISCUTIR OU EXPOR CONTEÚDO DE CARÁTER ERÓTICO E/OU SEXUAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROPOR CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO, ENVOLVENDO ESCOLAS, FAMÍLIAS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA E COMUNICAÇÃO, CONFORME OS OBJETIVOS DISPOSTOS NO ARTIGO 2º.

ART. 5º FICA INSTITUÍDA A ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, COMO SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO INFANTIL, A SER REALIZADA ANUALMENTE, COM AÇÕES EDUCATIVAS, CULTURAIS E INFORMATIVAS, COORDENADAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR E DEMAIS ÓRGÃOS PARCEIROS.

ART. 6º É VEDADO, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANTANHEDE, A REALIZAÇÃO OU PROMOÇÃO DE EVENTOS, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS OU PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS QUE ENVOLVAM A ADULTIZAÇÃO OU SEXUALIZAÇÃO INFANTIL.

ART. 7º ESTABELECIMENTO COMERCIAIS, AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE, PRODUTORES DE CONTEÚDO E ORGANIZAÇÕES DE EVENTOS SERÃO RESPONSABILIZADOS ADMINISTRATIVA E CIVILMENTE SE UTILIZAREM CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM PRÁTICAS QUE VIOLEM ESTA LEI.

ART. 8º CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:

I PRODUZIR, EXIBIR, COMERCIALIZAR OU DIVULGAR CONTEÚDO QUE CARACTERIZE ADULTIZAÇÃO OU SEXUALIZAÇÃO INFANTIL;

II UTILIZAR CRIANÇA OU ADOLESCENTES EM APRESENTAÇÃO OU PEÇAS PUBLICITÁRIAS DE CUNHO ERÓTICO OU SEXUAL;

III DISPONIBILIZAR FIGURINOS, ADEREÇOS OU COREOGRAFIAS DE CONOTAÇÃO SEXUAL A MENORES DE IDADE EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS;

IV A PROMOÇÃO DE CONCURSOS, DESFILES OU APRESENTAÇÕES QUE INCENTIVEM PADRÕES ESTÉTICOS OU COMPORTAMENTAIS SEXUALIZADOS PARA MENORES;

V A EXIBIÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO COM APOLOGIA À PORNOGRAFIA INFANTIL, SEJA EM FORMATO FÍSICO, DIGITAL OU AUDIOVISUAL.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEFININDO CRITÉRIOS TÉCNICOS E PROCEDIMENTOS PARA SUA EXECUÇÃO.

ART. 10º REVOGAM-SE A DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.

ART. 11º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTANHEDE, ESTADO DO MARANHÃO EM 15 DE SETEMBRO DE 2025.

WALTERLY SALES PEREIRA VEREADOR MDB

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO ESTABELECER NO ÂMBITO MUNICIPAL MEDIDAS CONCRETAS PARA PREVENIR E COMBATER A ADULTIZAÇÃO E A SEXUALIZAÇÃO INFANTIL, FENÔMENOS QUE REPRESENTAM GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ARTIGO 227, IMPÕE À FAMÍLIA À SOCIEDADE E AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, O DIREITO À DIGNIDADE, AO RESPEITO À LIBERDADE E A PROTEÇÃO CONTRA TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990), EM SEUS ARTIGOS 17 E 18, GARANTE O DIREITO À PRESERVAÇÃO DA IMAGEM, IDENTIDADE, AUTONOMIA E VALORES, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM PREVENIR A OCORRÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DESSES DIREITOS.

A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (ONU), RETIFICADA PELO BRASIL, TAMBÉM REFORÇA O COMPROMISSO DE CRIAR AMBIENTES FÍSICOS E VIRTUAIS SEGUROS, PRESERVANDO O DESENVOLVIMENTO FÍSICO MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL DA CRIANÇA.

A PROLIFERAÇÃO DE CONTEÚDOS E EVENTOS QUE PROMOVEM A ADULTIZAÇÃO E A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE EXIGE AÇÃO IMEDIATA E COORDENADA DOS PODERES PÚBLICOS, SOB PENA DE AGRAVAR PROBLEMAS COMO DISTORÇÕES NO DESENVOLVIMENTO, ESTIMO A COMPORTAMENTO SEXUAIS PRECOCES E VULNERABILIDADE A CRIMES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL.

A APROVAÇÃO DESTA LEI PERMITIRÁ QUE O MUNICÍPIO ATUE DE FORMA PREVENTIVA E REPRESSIVA, ESTABELECENDO CAMPANHAS PERMANENTES, AÇÕES EDUCATIVAS E SANÇÕES EFETIVAS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA.

ASSIM PELA RELEVÂNCIA SOCIAL, LEGAL E PROTETIVA DA MATÉRIA, SUBMETO O PRESENTE PROJETO À APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES PARA QUE SEJA APROVADO.

WALTERLY SALES PEREIRA VEREADOR MDB

CANTANHEDE - MA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2025.